Apelação Com Fundamento No Artigo 593 I Do Cpp

trabalho tem por escopo a análise prévia dos recursos em geral e mais especificamente acerca do recurso de apelação. Iniciaremos fazendo um rápida abordagem sobre o conceito, fundamento, classificação, pressupostos - enquadrando os objetivos e subjetivos - e os princípios gerais relativos aos recursos no âmbito do processo penal. Em seguida passaremos ao estudo pormenorizado do recurso de Apelação Criminal , meta principal do nosso trabalho. Examinaremos com minúcia o seu conceito…

_______________________________________________ Teses: Preliminar: inobservância do procedimento reconhecimento de pessoas, artigo 226, II, CPP, e a conseqüente nulidade – art. 564, IV do CPP Mérito: Autoria não comprovada; Prova ilícita. Alternativamente, arma não apreendida e, por conseguinte,não periciada. Desclassificação de roubo majorado para roubo/furto. Absolvição, artigo 386, V do CPP. Peça: Apelação, artigo 593, I do CPP (interposição e razões).…

Alan 2ª Prova Prisão preventiva – art. 311 do CPP Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. Qual fase da persecução penal? Fase de investigação e Fase Judicial. Para sua aplicação exige um juízo de valor mais exigente. A análise de convencimento é…

Memoriais Fundamento: artigos 403, § 3º, e 404, parágrafo único, ambos do CPP. Conceito: é a peça cabível ao término da instrução probatória, em substituição aos debates orais – encerrada a audiência, as partes manifestam-se oralmente, e, logo após, é proferida a sentença. No entanto, em hipóteses excepcionais, a manifestação pode ser feita por meio de memoriais (ou seja, por escrito, em petição endereçada ao juiz que proferirá a sentença). Prazo: 05 (cinco) dias. Como…

prestação da tutela jurisdicional que se busca, o recurso corresponderá sempre a um retorno, no sentido de reflexo, sobre o próprio percurso do processo, a partir daquilo que se decidiu para trás, a fim de que se reexamine a legitimidade e os próprios fundamentos da decisão impugnada. Segundo Tourinho Filho1, “é o direito público subjetivo de se pedir o reexame de uma decisão”. Para Eduardo Espínola Filho2, “...pode afirmar-se ser o recurso um remédio, cujo uso a lei, expressamente,…

Recursos Fundamentos, Cabimento e Prazos 1 – Introdução As matérias processuais exigem especial atenção do advogado e dos demais operadores do direito com relação aos procedimentos aplicáveis, à forma adequada de elaborá-los e os prazos que devem ser observados. O menor deslize ou desencontro no desenvolvimento do processo pode implicar na perda de oportunidades únicas para o pleno exercício da defesa dos direitos e interesses das partes envolvidas no processo. Para facilitar a…

oportunidade da parte autora, transmitindo-se a persecução penal ao particular. Este deverá conduzir o processo, sendo devidamente representado por seu advogado. Nesta modalidade de Ação Penal, a punibilidade será extinta se a vítima promover a Renúncia (Artigo 104 do Código Penal), expressa ou tacitamente (se o ofendido praticar ato incompatível com a vontade de prestar queixa). Também extingue e punibilidade o decurso do prazo decadencial de seis meses. Na Ação Penal de Iniciativa…

que nos acompanham. Seguem os comentários necessários para fins de parâmetro na elaboração da peça prático profissional de direito penal. Boa sorte a todos! Peça: A peça a ser utilizada é a Apelação, com fundamento no artigo 593, inciso I, do CPP, a saber: Art. 593. “Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: I – das sentenças definitivas de condenação (…).” No caso, foi proferida sentença penal condenando Eliete à pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Ao final,…

imediatamente Tício. - Crime: art. 138 c/c art. 141 (6m a 2ª +1/3) - Ação penal: privada - Rito processual: especial de crime de honra (CPP): nesse antes da citação deve ser feita uma audiência, e aí estava a tese da questão: está no imediatamente o erro do juiz. 5) Momento processual: é preciso identificar o momento processual. Ex.: era caso de apelação e a pessoa fez uma revisão criminal. Não é pq a pessoa nào sabia a diferença entre as duas pessas. Foi uma falha de identificação…

a decisão. Natureza jurídica (três entendimentos): 1- Desdobramento do direito de ação (majoritário): visa evitar o transito em julgado da sentença; 2- Nova ação dentro do mesmo processo; 3- Meio destinado a obter a reforma da decisão. Fundamentos apontados pela doutrina para previsão dos recursos: 1- Garantir a correta fundamentação da decisão; 2- Fabilidade humana (erro humano): serve até mesmo de incentivo ao juiz, pois nenhum deles gosta de ter sua sentença modificada,…