Apelação Com Fundamento No Artigo 593 I Do Cpp

Marcação em vermelho refere-se ao recurso de oficio. Art. 574 Os recursos serão voluntários, excetuando-se os seguintes casos, em que deverão ser interpostos, de ofício, pelo juiz: I - da sentença que conceder habeas corpus; II - da que absolver desde logo o réu com fundamento na existência de circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena, nos termos do art. 411. Pressupostos recursais: trata-se do juízo de admissibilidade (prelibação). Após a admissibilidade

PEÇAS I- FASE PRÉ-PROCESSUAL Nessa fase a as peças de pedido de relaxamento da prisão em flagrante e queixa-crime. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ENDEREÇAMENTO/COMPETÊNCIA: É endereçado ao juiz de primeira instância, competente para conhecer a causa. Como no caso trazido é um crime de homicídio, o juízo competente será a Vara do Júri de Porto Velho (Justiça ordinária estadual). OBJETIVO: O relaxamento da prisão em flagrante está estabelecido no artigo 5º, LXV…

Elesbão e querelado: Crodoaldo Valério Requisitos da peça inicial acusatória: relato dos fatos delituosos, com todas as suas circunstâncias, agravantes e causas de aumento de pena, se existir, bem como atender a todos os elementos descritos no art. 41 do CPP, que dispõe o seguinte: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e,…

que tange às modificações oriundas da Lei 11719/08 (Reforma parcial do CPP). Citação - conceito, embasamento constitucional e espécies. Diferença entre intimação e notificação. Revelia e suspensão do processo penal. Utilização de quadro e pilot, bem como material didático (esquemas, mapas e diagramas). Facultado o uso de data show e outros recursos de vídeo. João da Silva foi denunciado por violação à norma tipificada no artigo 217-A do Código Penal pois o mesmo teria supostamente…

Knopfholz A. TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1. Conceito – “Recursus” “Ato por meio do qual a parte pode pedir ao Órgão Jurisdicional que reexamine a questão decidida.” (T. FILHO) 2. Fundamentos a) FALIBILIDADE HUMANA b) NECESSIDADE PSICOLÓGICA (INCONFORMISMO) c) RAZÕES HISTÓRICAS d) RESPONSABILIDADE DO ESTADO “Os fundamentos dos recursos estão nas razões históricas de sua existência, pois sempre foram admitidos em todas as épocas e entre todos os povos; na necessidade psicológica tanto do…

nas penas do artigo 155, § 2, inciso IV, do Código Penal, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Requerem que, após o recebimento desta, com as razões inclusas, ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde processados e provido o presente recurso. Termos em que, Pedem deferimento. ______________, 29 de maio de 2015. Advogado OAB n° xxxx RAZÕES DE APELAÇÃO…

especiais Vamos estudar os ritos especiais que estão no cpp, mas existem outros procedimentos especiais que não estão no cpp, como por exemplo, o rito especial da lei de drogas, havia 4 ritos especiais no cpp, por exemplo crime de falência, mas como já existe uma lei que regula os crimes falimentares, o cpp só existem três. 1 – CRIME DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (CRIME DE RESPONSABILIDADE DE FUNCIONARIOS PUBLICOS) Art. 513 ao 518 CPP. Mesmo não tendo nada a ver com o conceito…

no art. 581 do CPP, eventualmente em outros casos expressos em lei. O artigo 581 do CPP é taxativo, visto que se fosse exemplificativo não seria necessário listar hipóteses. Já para Magalhães Noronha e Mirabete o rol é exemplificativo. Segundo a leitura de Tourinho Filho, há uma divisão entre o Recurso em Sentido Estrito, quais são: Pro et contra- quando permitidos numa hipótese e noutra que lhe seja contrária, exemplo: quando concede ou nega a fiança (artigo 581, inciso V, do CPP);…

_______________________________________________ Teses: Preliminar: inobservância do procedimento reconhecimento de pessoas, artigo 226, II, CPP, e a conseqüente nulidade – art. 564, IV do CPP Mérito: Autoria não comprovada; Prova ilícita. Alternativamente, arma não apreendida e, por conseguinte,não periciada. Desclassificação de roubo majorado para roubo/furto. Absolvição, artigo 386, V do CPP. Peça: Apelação, artigo 593, I do CPP (interposição e razões).…

penal: o recurso no processo penal; natureza especial pelo interesse de ordem pública envolvida. O duplo grau de jurisdição, fundamento constitucional. Competência recursal competência originária nos Tribunais. Dos recursos criminais em geral: apelação, protesto por novo júri – já extinto- embargos revisão criminal. O recurso em sentido estrito: o sentido exaustivo do art.581. CPP. Recurso constitucional: o recurso extraordinário e o especial. Carta testemunhável e habeas corpus. Revisão…