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1. DOS RECURSOS
1.1. PARTE GERAL
1.1.1. Conceito
O recurso é o procedimento através do qual a parte, ou quem esteja legitimado a intervir na causa, provoca o reexame das decisões judiciais, a fim de que elas sejam invalidadas ou reformadas, pelo próprio magistrado que as proferiu, ou por algum órgão de jurisdição superior.
De etimologia latina, o verbo recursare significa “correr para trás ou correr para o lugar de onde se veio”, e daí, esta idéia de reexame. Como o processo é um progredir ordenado, no sentido de obter-se com a sentença a prestação da tutela jurisdicional que se busca, o recurso corresponderá sempre a um retorno, no sentido de reflexo, sobre o próprio percurso do processo, a partir daquilo que se decidiu para trás, a fim de que se reexamine a legitimidade e os próprios fundamentos da decisão impugnada.
Segundo Tourinho Filho1, “é o direito público subjetivo de se pedir o reexame de uma decisão”.
Para Eduardo Espínola Filho2, “...pode afirmar-se ser o recurso um remédio, cujo uso a lei, expressamente, ordena ao juiz, ou autoriza à parte, que se considera prejudicada por uma decisão daquele ou por uma situação processual, visando à nova apreciação do focalizado (seja a causa, no seu conjunto, seja um incidente processual, seja a situação criada para o réu), para o próprio julgador, ou o Tribunal Superior, corrigir, modificar ou confirmar o estado de coisa existente”.
Assim, quando de uma decisão do juízo a quo – órgão prolator da decisão recorrida - há a possibilidade da parte vencida recorrer a fim de ver a decisão reformada, podendo esta ser mantida, se for este o entendimento do juízo ad quem – órgão que reexamina a decisão.
Excetua-se a previsão da lei 9.099/95 em relação às Turmas Recursais, uma vez que as mesmas apreciam os recursos interpostos das decisões dos juízes dos Juizados e são compostas por três juízes togados no exercício do Primeiro Grau de Jurisdição.
Além disso, não se deve esquecer daqueles recursos que têm o