Apelacao Com Fulcro No Artigo 593 Iii Alinea D

decisório. Os recursos são cabíveis contra: As sentenças, atos do juiz que implicam alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269, do CPC, e têm o condão de pôr fim ao processo, ou à fase condenatória. em primeiro grau. Contra elas caberão a apelação e, eventualmente, embargos de declaração; As decisões interlocutórias, atos judiciais de conteúdo decisório, que se prestam a resolver questões incidentes, sem pôr fim ao processo ou à fase condenatória; contra elas, o…

defesa, apresentando diversos aspectos da eximente. No histórico, examina-se a desenvolvimento do instituto até chegar às características inerentes a ele nos dias de hoje. O conceito visa apresentar a eximente de acordo com sua previsão legal do artigo 25, do Código Penal. O estudo do fundamento da legítima defesa demonstra o alicerce do instituto e, finalmente, os requisitos proporcionam o entendimento da eximente sob a ótica de sua aplicação prática. Verifica, também, na teoria e…

seus Princípios Constitucionais definidos na Constituição Federal de 1988. A instituição do Júri Popular no Brasil ocorreu em 1822, durante o período imperial para julgamento de crimes da imprensa. Conforme hoje disposto, o texto constitucional no artigo 5º, inciso XXXVIII, reconhece o Tribunal do Júri como cláusula imutável e assegura a Plenitude de Defesa, o Segredo das Votações, a Soberania dos Veredictos e a Competência para Julgamento dos Crimes Dolosos Contra a Vida, reafirmando a…

de sigilo telefônico. Precedente do STJ. 1.1-2 Argüição genérica de "Violação à Lei n.º 9.296/96". A ausência de indicação específica de dispositivo legal pretensamente violado evidencia deficiência de fundamentação do recurso interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. Súmula n.º 284 do STF. Precedentes do STJ. Ademais, as escutas telefônicas foram oportuna e devidamente autorizadas, primeiro, pelo Juízo Federal de Maceió/AL e, depois, pela Desembargadora Federal a…

INTRODUÇÃO A partir do altíssimo número de delitos de trânsito envolvendo ingestão de bebidas alcoólicas, a discussão a respeito das formas de punição dos agentes vem aumentando. Em especial, o presente artigo visa refletir sobre as possíveis tipificações dessa conduta, tendo por base duas teorias: culpa consciente e dolo eventual. De acordo com a primeira teoria, o agente deve ser tipificado no delito culposo, pois, ao ingerir bebida alcoólica e dirigir, este acredita, sinceramente,…

. . . . . . . . . . . . . . . . Sumário VIl D isposição das partes na aud iênc ia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . R ote1ro d a aud"' 1enc1a . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Audiênc ia no proc edimento sumário . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aud iênc ia no proc edimento sum aríssimo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . TransterenCia d a aud" A • a . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

seu advogado adiante assinado, intimado para o lançamento de suas alegações derradeiras nos autos da ação penal pública que lhe promove nesse douto Juízo o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por condutas dadas como subsumidas no tipo do artigo 214 do C.P.; atento ao princípio constitucional da plenitude de defesa, vem aduzir em seu favor as razões a seguir despendidas, pelas quais se provará a improcedência da ação em testilha: DAS IMPUTAÇÕES SEGUNDO A DEDUÇÃO DA ACUSAÇÃO…

demandados apenas ocupavam o imóvel por tolerância do antigo proprietário, o que obsta o reconhecimento da posse qualificada, por lhe faltar o requisito subjetivo do animo do dono. Segue abaixo um Acórdão, o qual dispõe jurisprudência nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO reivindicatória, nominada DE IMISSÃO NA POSSE. PROPRIEDADE DO IMÓVEL DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. POSSE INJUSTA DOS DEMANDADOS. AUSÊNCIA DE TÍTULO CAPAZ DE GERAR OPOSIÇÃO AO TÍTULO DOMINIAL APRESENTADO…

....................................................................................................................... 28 Agravo De Instrumento ................................................................................................. 30 Apelação ....................................................................................................................... 33 Embargos De Declaração…

Cível da Comarca de Luziânia, para, durante o período compreendido entre 7 de janeiro a 5 de fevereiro de 2015, e sem prejuízo de suas atividades funcionais na unidade judiciária de que é titular, responder pela 1ª Vara Criminal da citada comarca; III – designa a Dra. ROSANA DA SILVEIRA, Juíza de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Luziânia, para, durante o período compreendido entre 7 a 30 de janeiro do corrente ano e sem prejuízo de suas atividades funcionais na…