Apelacao Com Fulcro No Artigo 593 Iii Alinea D

procedimento do Júri, nessa nova era. O ano passado a lei nova entrou em vigência e a turma do ano passado já teve aula com o modelo novo. Isso não significa muita coisa, teve colega de vocês que responderam na prova com o Código antigo e leram no artigo 384 do jeito que ele era antigamente, nem tem noção que mudou. O Código mudou. Quem quiser estudar o Júri tem que pegar um Código atualizado, porque mudou tudo o ano passado. Quando foi mandado o projeto lá, é preciso que a gente pense…

.............................................. 591 Afogados da Ingazeira - 2ª Vara Cível .............................................................................................................................................................. 593 Afogados da Ingazeira - Vara Criminal ............................................................................................................................................................. 596 Afrânio - Vara Única ...........................

Porto Velho, 22 de junho de 2012. (a.)Des. Roosevelt Queiroz Costa Presidente/TJRO CONSELhO DA mAgISTRATURA PUBLICAÇãO DE PAUTAS Poder Judiciário do Estado de Rondônia Pauta de Julgamento Conselho da Magistratura Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixo relacionados, que serão julgados em sessão que se realizará no 1º Plenário deste Tribunal, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e doze,…

devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64, não se constituindo em anatocismo ou usura. 7- Não procede a alegação de ilegalidade na cobrança do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES), no percentual de 15%, nos termos do artigo 17, I, da Lei nº 4.380/64. 8- Negado provimento às apelações. (TRF 2ª R.; AC 2003.51.01.000623-0; Oitava Turma Especializada;…

categorias independentes, com estruturas próprias. Na doutrina tradicional, a culpa (em sentido estrito), como forma de culpabilidade, está fundada na previsibilidade do resultado, tendo neste ser elemento fundamental. Para a teoria finalista, o fulcro do crime culposo não é o resultado e sim o desvalir da ação, que é a violação do cuidado objetivo configurado na imprudência, imperícia ou negligência. Observa Fragoso: “não é possível que se afirme antijuridicidade de um…

vez que nos conflitos individuais estão presentes direitos dos trabalhadores, os quais são indisponíveis e irrenunciáveis. Precedentes desta corte superior. 2. Assim sendo, não vislumbro a alegada violação, pelo egrégio tribunal regional, dos artigos 3º e 4º da Lei nº 9.307/96, que versam sobre a prática da arbitragem na solução de conflitos. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST; AIRR 269-71.2011.5.18.0052; Segunda Turma; Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo…

especial em todos os ramos da Previdência Social, da mesma forma que já era feito com o empregado, o contribuinte individual, o trabalhador avulso e o empregado doméstico, tornando-o segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com fulcro nas premissas apresentadas acima, o presente trabalho busca demonstrar os direitos previdenciários dos trabalhadores que exercem suas atividades laborais no campo, merecedores de atenção especial por estudantes e operadores do…

possui no imóvel descrito, tem uma pessoa interessada para tal aquisição, tendo-lhe oferecido a quantia de R$....... para pagamento à vista. 3° Assim, requer a Vossa Excelência, a citação dos requeridos para, no prazo de 10 dias, deduzirem, por artigos, a sua preferência, sendo certo que, silenciando os mesmos, tal missão importará em renúncia do direito de preferência. Para os efeitos legais e fiscais, dá-se o valor de R$........ Termos em que E. Deferimento. ............,…

primeira no dia 29 de maio do exercício corrente, e as demais no último dia útil dos meses subsequentes. § 1º O número de parcelas indicadas no caput deste artigo será reduzido de maneira que cada parcela não tenha valor inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), exceto a última. § 2º Visando o cumprimento do disposto no caput deste artigo, os titulares dos Órgãos da Administração Direta e Entidades da Administração Indireta deverão encaminhar à Secretaria de Estado da Fazenda -…

Ministério Público Federal ofereceu denúncia em desfavor de MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO, ALBERTO FAJERMAN e DENISE MARIA AYRES ABREU, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática, em tese, do crime previsto no artigo 261, 1º e 3º, combinado com o artigo 263, todos do Código Penal. Segundo a peça acusatória, MARCO AURÉLIO DOS SANTOS DE MIRANDA E CASTRO e ALBERTO FAJERMAN, o primeiro na qualidade de Diretor de Segurança de Voo da TAM Linhas Aéreas S/A, e o segundo na…