RECURSO DE APLEAÇÃO

sentença que a condenou à pena de 6 anos de reclusão, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no inciso III, alíneas b, c e d, do artigo 593 do Código de Processo Penal. Requer-se o seu recebimento e remessa integral dos autos, com as razões inclusas, ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos estabelecidos pela nossa legislação. Nestes termos, Requer deferimento. Curitiba, 11 de junho de 2015 ................................................. Advogado OAB/ ESTADO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ COLENDA 1° CÂMARA JULGADORA PRECLAROS DESEMBARGADORES ÍNCLITO DESEMBARGADOR RELATOR RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: APARECIDA DA SILVA ADVOGADA: LARISSA APARECIDA ORTEGA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ REPRESENTANTE MINISTERIAL: XXXXXX AUTOS ORIGINÁRIOS N°: 0000202-4/2015, DA VARA DO 1° TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CURITIBA/PR. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ COLENDA CÂMARA JULGADORA PRECLAROS DESEMBARGADORES ÍNCLITO DESEMBARGADOR RELATOR RAZÕES DE APELAÇÃO Aparecida da Silva, já qualificada nos autos indicados em epígrafe, vem muito respeitosamente à presença do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em especial à presença dessa Colenda Câmara Julgadora, com fundamento no disposto pelo artigo 593, inciso III, alíneas b, c e d, do Código de Processo Penal, apresentar, como apresentado tem razões de apelação o que faz com base nas questões fáticas e de direito que passará a…

Espírito Santo e pronunciado pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Vila Velha/ES pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio duplamente qualificado, contra duas vítimas, em concurso material e de pessoas (art. 121, § 2º, inc. II e IV, c/c art. 14, inc. II, duas vezes, na forma dos arts. 29 e 69 do Código Penal). Consta do relatório da sentença que o Paciente, “juntamente com outros companheiros, no dia 12 de fevereiro de 2004, por volta das 21:00h, no bairro Normília, neste…

PEÇAS NO PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Rol taxativo do art. 581 do CPP - Exceções: cabe agravo – XI (2ª parte); XII; XVII; XVIII; XIX; XX; XXI; XXII; XXIII. Cabe apelação XI (1ª parte). - Pede o juízo de retratação – art. 589 do CPP. No Agravo também pede. - Prazo – 5 dias para o termo; 2 dias para as razões. Endereçamento do termo – ao juiz prolator da sentença) - Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Porto…

7ª AULA – PRÁTICA JURÍDICA PENAL: APELAÇÃO Previsão Legal: Artigos 593 à 603 do Código de Processo Penal. Apelação é um recurso cabível contra uma sentença definitiva (sentença de mérito) de 1º grau (instância) condenatória ou absolutória, com o fim de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Não será cabível o Recurso de Apelação nos processos de competência originária dos Tribunais. A apelação é um recurso de…

E. DE PROC. PENAL III 1) Mencione uma hipótese de decisão definitiva em sentido estrito apelável? R- Decisão na qual o juiz reconhece ausência de condição objetiva de punibilidade 2) Mencione uma hipótese com força definitiva apelável? R- Decisão que acolhe a exceção de coisa julgada 3) Mencione uma hipótese de decisão absolutória não apelável? R- Aquelas que ocorrem nos processos de competência originária dos tribunais 4) Porque o M.P. não pode protestar pelo…

Resumo de Direito Processual Penal – Av. Bimestral 2° B DN7B Recursos em Espécie 1) Apelação a) Cabimento: relaciona-se à Natureza das manifestações judiciais. De sentença o recurso cabível a apelação. Classificam-se em: Despachos de mero expediente : ex: citação do réu, comando de intimação para resposta à acusação, aprazamento de audiências, intimação para apresentação de memoriais. Não tem caráter decisório. São sempre irrecorríveis. Sentenças definitivas de condenação ou de…

reanálise da matéria fática. Assim, quem é julgado pelo TJ ou pelo TRF perde o direito a apelar, mas ainda tem direito aos recursos especial e extraordinário. Quem é julgado pelo STJ perde o direito à apelação e ao REsp, mas ainda tem direito ao RExt Mas quem é julgado pelo STF, perde o direito ao RExt Tb DICA 3 Competência absoluta e relativa no Processo Penal A teoria geral do processo faz clara distinção entre competência absoluta e relativa, definindo como hipóteses de…

epígrafe, através de seu Advogado (procuração em anexo), vem respeitosamente à ilustre presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença proferida por este Douto juiz, folhas Nºs. _____, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, Interpor RECURSO DE APELAÇÃO requer seja deferido o processamento do presente Recurso de Apelação, recebido em seu efeito legal, juntando o respectivo comprovante de pagamento do preparo, e, após o Juízo de…

Laboratório de Prática Jurídica Criminal Material Didático / Apelação Introdução. 2. Requisitos. 3. Previsão Legal e Cabimento. 4. Petição de Interposição. 5. Razões de Apelação. 1.Introdução Atos processuais sujeitos a recurso são atos que pressupõe, segundo PACELLI[2], uma controvérsia (de direito material ou processual) a ser decidida. Trata-se a apelação de um meio de impugnação ordinário, total ou parcial, de fundamentação livre…

excepcionais. Nesse sentido cumpre anotar a lição de Ada Pellegrini Grinover, segundo a qual o art. 27, § 2º. da Lei nº. 8.038/90 "visa a regulamentar os recursos de forma genérica, não sendo aplicável, quanto aos efeitos prisionais, à esfera penal." Sobre o tema, bastante proveitosos são os ensinamentos de RENATO BRASILEIRO DE LIMA: "Não por outro motivo, concluiu o Supremo que, a despeito de os recursos extraordinários não serem dotados de efeito suspensivo (CPP, art. 637, c/c art.…