Jurisprudencia

amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. 4- Negado provimento à apelação da parte autora e dado provimento à apelação da ré. (TRF 2ª R.; AC 2002.02.01.022050-5; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg. 17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 3. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CDC. SALDO DEVEDOR. TR. ANATOCISMO. 1- Afastada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que trata de relações de consumo, sendo que os Contratos celebrados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação têm função social. 2- De acordo com a previsão contratual, há a possibilidade de aplicação da taxa referencial (TR) como critério de reajuste do saldo devedor, especialmente diante do que ficou decidido pelo Excelso STF, na ADIN nº 493-0/DF, em que foi Relator o Ministro Moreira ALVES, entendendo pela não aplicabilidade da TR somente aos contratos com vigência anterior à edição da Lei nº 8.177/91, em substituição a outros índices porventura estipulados. 3- Não configura a prática de anatocismo quando a CEF, primeiramente, atualiza o saldo devedor para depois proceder à aplicação dos juros e à amortização dos valores pagos, valendo ressalvar que esse procedimento não viola o art. 6º, alínea "c", da Lei nº 4.380/64. 4- Negado provimento à apelação. (TRF 2ª R.; AC 2001.02.01.015749-9; Oitava Turma Especializada; Rel. Des. Fed. Raldênio Bonifácio Costa; Julg.…

ESTADO DE GOIÁS, usando de suas atribuições legais, revoga o Decreto Judiciário nº2081/2014, que designou CÉLIA REGINA LARA, Juíza de Direito da comarca de Cocalzinho de Goiás, para responder pela 1ª Vara (Cível, de Família e Sucessões, da Infância e da Juventude) da comarca de Águas Lindas de Goiás e a designa para, a partir desta data e sem prejuízo de suas atividades funcionais na unidade judiciária de que é titular, responder pelo Juizado da Infância e da Juventude da comarca de…

............................................................................................................. 50 SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS ........................................................................................................................................ 52 DIRETORIA FINANCEIRA ................................................................................................................................................................... 55 DIRETORIA DE…

GERENCIAMENTO DE RISCOS E SEGURANÇA NA LOGÍSTICA nota nossa sociedade sofre com as críticas e danosas conseqüências da criminalidade, concorrendo por vários tipos de perdas, do mísero tênis usado até uma vida. não há exagero quando comparadas as alarman tes estatísticas que já apontam um patamar de cinqüenta mil mortes/ano, ou saber que uma quarta parte de toda receita da saúde é despe ndida diretamente e indiretamente com ocorrências criminais. o mais grave ainda é que todos os…

TURELLI RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000101 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 01 PROCESSO: 0000033-26.2013.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOSIMO PERDONATI DA SILVA ADVOGADO: SP262899-MARCOS ANTÔNIO SEVERINO GOMES RECDO: UNIAO FEDERAL (AGU) Recursal: 201500000158 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 50 PROCESSO: 0000035-93.2013.4.03.6301 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: JOAO NORONHA ADVOGADO: SP262899-MARCOS ANTÔNIO SEVERINO GOMES RECDO: UNIAO FEDERAL (AGU)…

atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias prestado pelos CREAS/CRAS, CAPS ou por qualquer outro serviço público, portanto, deve primar pela celeridade e pela especialização, não sendo admissível, por exemplo, que sejam aqueles submetidos à mesma estrutura e sistemática destinada ao atendimento de outras demandas, de modo a aguardar no mesmo local e nas mesmas “filas” que estas a realização de exames ou tratamento, máxime por técnicos que não possuam a…

atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias prestado pelos CREAS/CRAS, CAPS ou por qualquer outro serviço público, portanto, deve primar pela celeridade e pela especialização, não sendo admissível, por exemplo, que sejam aqueles submetidos à mesma estrutura e sistemática destinada ao atendimento de outras demandas, de modo a aguardar no mesmo local e nas mesmas “filas” que estas a realização de exames ou tratamento, máxime por técnicos que não possuam a…

paroquiais e diocesanas da Igreja Católica (apoio interno). Estudos sobre o assunto dão conta de que os anos 80 representaram a tomada de consciência por parte das ONGs de sua especificidade e indentidade próprias, diferentemente dos anos 70 no qual as Organizações Não Governamentais tinham como concepção radical de sua razão de existência, ‘estar a serviço’ das necessidades e interesses dos setores dominados da população. Pelo fato de não existirem para si, não tinham…

DEVEDOR Devedor Pessoa Civil (pessoa natural; sociedade simples; associação civil; fundação privada; ONG) Devedor Empresa (firma individuaL; EIRELI; sociedade limitada; sociedade anônima) Insolvência Civil Preferências e privilégios creditórios ou concurso civil de credores (Código Civil, arts. 955/965) Insolvência comercial Recuperação judicial, extrajudicial ou falência (Lei nº 11.101/2005) No Brasil, cada estado é que tem competência para processar as ações de solvência, isto é a…

mandato — arts.. 653 a 692 Seção 1— Disposições gerais. — arts.. 653 a 666 Seção II— Das obrigações do mandatário — arts.. 667 a 674.. Seção III — Das obrigações do mandante — arts.. 675 a 681 Seção IV — Da extinção do mandato — arts.. 682 a 691 Seção V — Do mandato judicial — art. 692 CAPÍTULO XI — Da comissão — arts.. 693 a 709 CAPÍTULO XII — Da agência e distribuição — arts.. 710 a 721 CAPÍTULO XIII — Da corretagem — arts.. 722 a 729 CAPÍTULo XIV — Do transporte — arts.. 730…