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perante àquelas autarquias, do cumprimento do período de estágio dos requerentes ao registro profissional. A norma administrativa [resolução] não pode restringir onde a lei, em sentido estrito, não o faz. Apelação e remessa improvidas. Vencido o conselho, tendo sido os honorários fixados com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC - aplicação eqüitativa. Improvimento, neste particular, do recurso adesivo. Inclusive existe curso de nível superior onde o estágio nem é obrigatório. Anônimo - 30/07/2011 Alias, sejamos honestos, estágio com propriedade são raros. Qdo do meu, na faculdade, enchi o linguição, blefei no feito e assinou sem ler um responsável. É a terra do faz de conta. Anônimo - 03/08/2011 No dia 30 quando pedi para o Wilson entrar em contato com o CRECI eu enviei um e-mailo com nossa questão para o Sciesp. Acabo de receber uma ligação do dr. Decio (do Sciesp) com o posicionamento. Ele disse que, embora a lei de estagios fale da obrigação de ter o estagio assinado por um corretor de nivel universitario o COFECI em sua resolução 1.127/09 regulamenta o assunto dando autorização para que um corretor (sem diploma universitario) assine o estagio. Ele consultou o sr. Ricardo da secretaria do CRECI/SP que disse que o CRECI segue a regulamentação do COFECI não exigindo, portanto, diploma universitario. Segundo eles uma unica escola tem exigido o diploma mas aí não cabe ao CRECI desaltorizar esta escola porque "o que abunda não prejudica" porém…

da Cunha, 74 – Centro/Bagé, como já fez prova nos autos do processo. Noutra senda, age de má-fé o referido órgão quando afirma que a mesma não solicitou o cancelamento da inscrição. Embora, por desconhecimento e acreditando nas informações que lhe prestaram os funcionários da referida autarquia, de que o seu pedido via telefones havia sido deferido, a mesma nenhum documento ou número de protocolo, mas acreditando na efetivação do aludido cancelamento, até mesmo, pela inércia do…

EXMO SR DR JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CIVEL DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – RIO DE JANEIRO PROCESSO N. 0011690-30.2010.8.19.0209 MARILENE PAULINO DA COSTA, já qualificada nos autos supra referidos, em ação INDENIZATÓRIA por danos materiais e morais, movida por MARILENE DE SOUZA LOURENÇO E STUDIO GRAFICO GL LTDA., vem por seu patrono abaixo assinado apresentar CONTRA RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO Interposto por TERRA NOSTRA IMOVEIS LTDA, conforme razões…

Nacional de Corretores de Imóveis, em São Paulo. 1962 - Foi criado o Conselho Federal (Cofeci) e os Conselhos Regionais (CRECI’s). Em São Paulo, a primeira sede social funcionou no mesmo prédio sede do Sindicato, à rua Xavier de Toledo, 98, 3º andar. O primeiro presidente do Creci São Paulo foi Antonio Macuco Alves, que também foi o primeiro presidente do Cofeci. Macuco foi reeleito por mais dois mandatos, até 1968. Newton Bicudo foi seu sucessor, gestão 19681970. Os CRECI’s do…

fazem constar em pedidos de reserva ou propostas, que o pagamento da assessoria imobiliária deve ser paga pelo consumidor é absurdamente contrária à legislação consumerista e à própria legislação específica que trata da corretagem (Lei.6530/78). A obrigação de pagar a comissão de intermediação ou corretagem é de quem contrata o corretor de imóveis ou a imobiliária para realizar a intermediação do negócio, por meio de contrato escrito. O artigo 722 do Código Civil dispõe sobre a…

todas as afirmações deduzidas na petição inicial – Rejeição. MONITÓRIA – Corretagem – Quantia relacionada a serviços de assessoria técnico-imobiliária. Valor indevido. Ausência de prova da efetiva prestação integral do serviço – Recurso desprovido. (...) De resto, apelação infundada – corretas as conclusões da sentença. Os serviços denominados de ‘assessoria técnico-imobiliária” não ficaram comprovados e, aliás, nem se tem conhecimento específico no que consistiram. É fato que a…

permitir a supressão do sobrenome de família pretendida pela nubente no processo de habilitação é, no mínimo, fazer pouco caso da lei vigente no País2. O casamento é celebrado pelo Juiz de Paz, que colhe a manifestação de vontade dos contraentes, cabendo ao oficial do RCPN lavrar o assento, que será assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, por no mínimo duas testemunhas e pelo oficial. Nesse caso, diferentemente dos demais, admite-se que parentes sejam testemunhas3. A…

casamento poderá realizar-se na presença de seis testemunhas, que comparecerão, dentro de cinco dias, perante a autoridade judiciária mais próxima, a fim de que sejam reduzidas a termo suas declarações. § 1º. Não comparecendo as testemunhas, espontaneamente, poderá qualquer interessado requerer a sua intimação. § 2º. Autuadas as declarações e encaminhadas à autoridade judiciária competente, se outra for a que as tomou por termo, será ouvido o órgão do Ministério Público e se…

apassivante apassivar apastorar apatacado apatetado apatetamento apatetar apatia apatico apatifar apatita apatizar apatrida apatronar apaulado apaular apaulistado apavesar apavonar apavorado apavorador apavoramento apavorante apavorar apazeiro apaziguador apaziguamento apaziguante apaziguar apca apcd ape apeadeira apeadeiro apeadoiro apeadouro apealar apeanhado apear apec apecu apecuita apecum apedado apedantado apedantar apedeuta…

preço para contratação de serviços de exibição de outdoors na ¿Operação Veraneio¿, conforme propostas da LZ Comunicação Visual Ltda., em 23/11/2005, da Externa Publicidade Ltda., em 29/11/2005, e da Zeta Painéis Ltda., em 29/11/2005, uma vez que tais empresas pertencem aos mesmos sócios, contrariando os princípios da moralidade e da impessoalidade, insculpidos no art. 37, caput, da Constituição Federal; 9.3.3. ausência de termo de convênio entre o Conselho Regional de Corretores de…