Trabalho De Direito Civil 2

análise ao que foi trazido na apelação, o Relator não deu razão parcial ao apelante, não dando provimento ao recurso e deixando o que já estava determinado pelo tribunal de origem O Relator entendeu que restou comprovada nos autos que o valor dado para a indenização por danos morais é justa e não será revisada. Par fundamentar seu pedido de reforma do decisium monocrático, sustenta o agravante que "no caso dos autos, afixação da indenização em R$ 100.000,00 configura patamar por demais exorbitante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, bem com ao art186 do Codigo Civil. Contudo, com bem pontuado no decisum monocrático, frisa-se que o Superior Tribunal de Justiça só pode rever o quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurado situação de anormalidade nos valores, sendo este irrisório ou exorbitantes. AgR noAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº570.832 -GO (2014/021592-) RELATOR : MINSTRO MAURO CAMPBEL MARQUES AGRAVANTE : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : RENATA VITÓRIA BONIFÁCIO E SOUZA E OUTRO(S) AGRAVADO : IVANILDE DA CRUZ SILVA AGRAVADO : RAIMUNDO COSTA SILVA ADVOGADOS : ANA CRISTINA DE SOUZA DIAS FELDHAUS DIEGO MARTINSILVA DO AMARL RELATÓRIO O EXMO. SR. MINSTRO MAURO CAMPBEL MARQUES (Relator): Trat-se dagrvo regimental interpost pelo Estadoe Goiás em face decisão moncrática sinteizad naseguintementa: PROCESUAL CIVL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILDADE CIVL DO ESTADO.…

APELANTE, qualificação completa..., inconformado com a sentença de fls..., proferida nos autos da AÇÃO {NOME}, que lhe move NOME DO APELADO, qualificação completa...., vem, tempestivamente por seu advogado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 513 do Código de Processo Civl, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas. [§ de retratação, se cabível] Por oportuno, nos termos do artigo 518 do Código de Processo Civil, requer que o recurso seja recebido…

em estado permanente, por ação humana ou causa natural, e o proprietário da coisa principal adquire a propriedade da coisa acessória que se lhe uniu ou incorporou”4. Nesse sentido, dispõe a Apelação Cível Nº 70057459208/ TJ-RS: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BENFEITORIAS. ACESSÃO. PERDAS E DANOS. MULTA. REDUÇÃO. DA RESCISÃO CONTRATUAL. BENFEITORIAS. ACESSÃO. RETENÇÃO: Ainda que o objeto do contrato de compra e venda rescindido…

Documento: 1259413 -Inteiro Teor doAcórdão -Site crtifcado -DJe: 24/10/2013 Página 1 de 4RECURSO ESPECIAL Nº1.251.31 -RS (201/096435-4) RELATORA : MINSTRA MARIASABEL GALOTI RECORENTE : AYMORÉ CRÉDITO FINACIAMENTO EINVESTIMENTO S/A ADVOGADOS : SIRLEI MARIA RAMA VIERA SILVEIRA EOUTRO(S) ISABELA BRAGA POMPILO EOUTRO(S) RECORIDO : ENÉAS DA SILVAMARL ADVOGADO : MARCO AURÉLIO VILANOVAUDINO EOUTRO(S) INTERS. : BANCO CENTRAL DO BRASIL -"AMICUS CURIAE" PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DO BANCO…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. IMÓVEL. FINANCIAMENTO COM PRESTAÇÕES PENDENTES. DÍVIDA. Tanto os bens adquiridos na constância da união estável, independentemente da contribuição de cada um para a sua aquisição, quanto as dívidas contraídas em prol da entidade familiar, devem ser igualmente partilhadas, ou seja, ativo e passivo constituem, respectivamente, direito e obrigação de ambos os conviventes. GUARDA. MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ESTABALECIDA DESDE A…

grau da participação culposa do réu. No caso em tela, ainda que esse Juízo decida que o réu agiu com imprudência, não atuando de forma eficaz em sua direção defensiva, qual seja, precavendo-se sobre o provável comportamento do motociclista, convém reconhecer a culpa concorrente do autor que realizou ultrapassagem pela direita, adentrou à frente do veículo do réu, e, portanto, atuou com culpa para a prática do resultado. Vejamos algumas decisões semelhantes ao…

PROCESSUAL CIVL “III” - SEMINÁRIO DA 2.ª AVALIAÇÃO DO 2.º SEMESTRE – 2013 - 3.ºs ANOS “B” e “C” NOTURNOS - PROFESSOR PETER PANUTTO 1. Pode o juiz se retratar quando interposto o recurso de apelação? Fundamente. R: EM REGRA, ELE NÃO PODERÁ SE RETRATAR, MAS NA LEI CONSTAM DUAS EXECEÇÕES. SÃO ELAS: NO CASO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL, CABE REEXAME EM 48H (ART. 296, CPC) E, AINDA, NO CASO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA TOTALMENTE IMPROCEDENTE EM PROCESSOS COM CASOS…

possui um justo título, tem a seu favor a presunção de que é possuidor de boa-fé, conforme determina o art. 1.201, parágrafo único, do CC. A jurisprudência também anuncia os requisitos indispensáveis para a configuração do usucapião ordinário e esclarece, ainda, a conceituação do que seria justo título, conforme julgados dos Tribunais: APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. ART. 1.242 DO CCB. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À…

especiais para tanto? Não, O mandato em termos gerais sofre uma restrição determinada pelo legislador: só confere poderes de administração. Para atribuir os que ultrapassem a administração ordinária dependem a procuração de poderes especiais e expressos. Embora o objeto do mandato seja de interpretação estrita, a outorga de alguns poderes implica a de outros, que lhe são conexos: o de receber envolve o de dar quitação; o de vender imóvel, o de assinar escritura, por exemplo. Art.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE (MS) Autos nº. ....., devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado ao final assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, em face da sentença de fls., consoantes argumentos fáticos e jurídicos aduzidos em anexo. Requer, outrossim, se digne V. Exa. determinar seu regular processamento, com a intimação da…