Apelação Civl

de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuicao, nos termos do art. 257 do CPC.”, (grifos nossos). A respeitável Decisão Interlocutória, publicada no Diário Oficial da Justiça de 23/01/2014, prolatada pelo MM. Juízo da 50 ª Vara CIVL DA COMARCA DA CAPITAL do Rio de Janeiro, merece reformada na sua integralidade , especialmente em seu item “.Venha o recolhimento das custas e taxa judiciária, no PRAZO de 30 (trinta) dias, sob pena de sob pena de cancelamento da…

praticado pelo Arrendatário com a utilização da coisa. Tribunal de Justiça de Minas Gerais 1.0086.11.002438-6/001Número do 0024386-Númeração Des.(a) Caetano Levi Lopes Rel do Acordão: Data do Julgamento:13/04/2012 Data da Publicação: EMENTA: Apelação cível. Ação civil pública. Arrendamento mercantil. Responsabilidade civil da arrendante por ato ilícito de arrendatário. Inexistência. Ilegitimidade passiva caracterizada. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INICIAL AUTOR: EXATA TECNOLOGIA E ENGENHARIA LTDA EPP

da Constituição da República vigente, conforme entendimento da Superior Corte Judiciária, o Superior Tribunal de Justiça, que cuida da aplicação das normas infraconstitucionais, que é o presente caso, conforme ementa abaixo transcrita: PROCESUAL CIVL EADMINSTRATIVO. ILEGITMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSIBLIDADE CONDICONADA ÀABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS.…

do recurso por ser tempestivo, e acolhendo as suas razões, dar provimento, nos termos do voto do relator, no sentido de reforma a sentença de 1º grau para decretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, face à complexidade da matéria.” Apelação Cível 200.2000.442-7 – 1º Juizado do Consumidor – Recorrente: Credicard Adm de Cartões de Créditos S/A - Recorrida Rayssa do Amaral Rangel. Conclusão do Acórdão. DO nº, publicado em 15.11.2002. 14. Ademais, é claro que o juiz, com…

União a manutenção da enfiteuse, o art. 103 do DL 9.760/46 faculta-lhe promover a extinção do contrato, por acordo entre as partes (inc. II) ou por interesse público, mediante prévia indenização (inc. V). Recurso especial conhecido e provido. TRF5 - Apelação Civel: AC 486329 PB 0000292-66.2008.4.05.8200. Julgamento: 02/03/2010 Ementa CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. ENFITEUSE. CADUCIDADE. COBRANÇA DO FORO INDEVIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADIN. DANOS MATERIAS E MORAIS. I. A…

áreas das assistências à saúde, previdência e social. O fato gerador do PIS e da COFINS é o faturamento ou a receita bruta mensal da pessoa jurídica, não se podendo considerar cada operação ou prestação de forma isolada. O Egrégio TJRS, na Apelação Cível 70 014 576 516, cujo Relator era o Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, assim já se manifestou: “(...) Assim, PIS e COFINS não podem ser confundidos com ICMS e IPI, tanto em relação a seus fatos geradores como com relação…

Precedentes deste Tribunal. 2. Apelação da União e remessa, tida por interposta, não providas. (TRF Primeira Região, AMS 199701000597927, Rel. Juiz Federal Moacir Ferreira Ramos, 2ª Turma Suplementar, DJ 13/11/03). RECURSO ESPECIAL Nº1.371.21 -PR (2013/05634-2) RELATOR : MINSTRO MAURO CAMPBEL MARQUES. RECORENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: VIANA HERMANOS RL ADVOGADO : ADEMAR DA SILVA EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESUAL CIVL.…

Geral de Previdência Social (RGPS), normatizado pelos arts. 201 e seguintes da Carta da República. Esse é o entendimento atual e predominante em nossos tribunais. Nos julgados do TJCE, a seguir transcritos, fica claro o entendimento aqui defendido: Apelação 34483200580600591 Relator(a): MANOEL CEFAS FONTELES TOMAZ Comarca: Fortaleza Órgão julgador: 6ª Câmara Cível Data de registro: 25/01/2011 Ementa: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL- SUPRESSÃO DE…

DESPROVIDO. a) Identifique e justifique legalmente a obrigação existente. b) Quais aos efeitos quanto ao perecimento e a deterioração com culpa e sem culpa do devedor? 3- Analise a presente Ementa e responda: TJRS, Ap. cível n. 70.018.651.059 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONTRATO DE GAVETA. TRANSFERÊNCIA DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONSTANTE DA COMPRA E VENDA. A expressa disposição contratual firmada entre as partes, fixando prazo para o…