Trabalho De Civil VI Professora Caroline Vaz Nova Formata O Com Bibliografia 1

ou nulidade e mande cancelar seu registro. • Corresponde o artigo em exame ao arA. 531 do Código Civil de 1916, devendo a ele ser dado o mesmo tratamento doutrinário. Art. 1.246. O registro é eficaz desde o momento em que se apresentar o título ao oficial do registro, e este o prenotar no protocolo. (Novo Código Civil Comentado, pg 576) – Maria Helena Diniz (Lei n. 10.406, de 10-1-2002) APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL Nº 70057485674 (N° CNJ: 0473194-07.2013.8.21.7000) COMARCA DE SÃO BORJA APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. A transferência da propriedade exige que a escritura pública (art. 108 do CC) seja devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente (art. 1.245 do CC), presumindo-se plena e exclusiva, até prova em contrário (art. 1.231 do CC). A existência de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, por si só, ainda que anterior, é insuficiente para determinar a anulação de escritura pública de compra e venda devidamente registrada no Registro de Imóveis competente. APELAÇÃO DESPROVIDA. Relatório: Neste acórdão foi acolhido desprovimento, pois embora o compromisso de compra e venda possua agente capaz e objeto lícito (art. 104 do CC), não possui a forma prescrita em lei para a efetiva transferência de direitos reais sobre o imóvel, já que o art. 108 do CC prevê que a “escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à…

COMARCA DE VILHENA ESTADO DE RONDONIA Processo Nº ( ) Paulo já qualificado nos autos da ação possessória que lhe move Jonas processo em epígrafe, não se conformando com parte da veneranda sentença, fls. ( ), de primeira instância, no prazo legal, vem interpor recurso de APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do código de processo civil, pelas razões que seguem acostadas. Requer seja recebido, autuado e, feito o devido processamento, remetido ao exame do Tribunal de Justiça do…

PROBLEMA João havia dado a Pedro um apartamento em usufruto, por prazo determinado. Terminado o prazo, João foi obrigado a mover ação de reintegração de posse contra Pedro, pois este se recusara a devolver-lhe o imóvel. Pedro moveu reconvenção, pleiteando por sua vez indenização por benfeitorias necessárias que realizou no apartamento durante a vigência do usufruto. A sentença julgou procedente a ação e improcedente a reconvenção, sustentando que Pedro, por não ter atendido…

VALE DO RIO DOS SINOS GLEDIR BERNARDO USUFRUTO Direito Real Limitado de Usufruto São Leopoldo Agosto 2014 DIREITO REAL LIMITADO DE USUFRUTO INTRODUÇÃO O meu objeto com esse trabalho será estudar uma das modalidades do direito real, que é o usufruto. Para falar sobre o assunto trago em apenso, a apelação civil Nº 70058411158, que aparece na íntegra como anexo. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 50ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° ................... PEDRO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG n.º ........., inscrito no CPF sob o n.º ......., com endereço na Rua...., por seu advogado infra-assinado, inconformado com a respeitável sentença de fls...., que julgou improcedente a reconvenção, oferecida…

DIREITO DA 50ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL/SP. Processo nº PEDRO, já qualificado nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE que lhe move JOÃO, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a venerada sentença de fls., no prazo legal, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de APELAÇÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.50ª.VARA CIVEL DO FORO.CENTRAL.DA COMARCA DA SÃO PAULO/SP. Processo nº._________________________ PEDRO (sobrenome), devidamente qualificada nestes autos, por sua bastante procuradora infra-assinada, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, inconformada com o teor da r. sentença de fls., nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO Requer, outrossim,…

a coisa for divisível, ampla é a liberdade de alienar do comunheiro; se indivisível, só pode vendê-la a estranhos após havê-la oferecido por igual preço aos consortes. Só após a oferta e mediante a recusa dos mesmos fica legitimado para vende-la alhures.” APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. Existindo acordo judicialmente homologado onde as partes acordaram a venda do imóvel em condomínio, viável a extinção deste e a determinação de venda judicial, mesmo que passível de…

precariedade. O segundo refere-se à intenção, à consciência do indivíduo. É a mala fides, é o conhecimento, que o possuidor tem, da ilegitimidade da sua posse, na qual, entretanto, se conserva" (p. 973). "(...) As circunstâncias capazes de fazer presumir a má fé do possuidor podem variar, mas os autores costumam reduzi-las às seguintes: confissão do próprio possuidor, de que não tem nem nunca teve o título; nulidade manifesta dêste; o fato de existir em poder do possuidor instrumento…

VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – ESTADO DE......... Processo n.º ................... PEDRO, brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG n.º 2587416, inscrito no CPF sob o n.º258.125.369-56, com endereço na Rua ..........., por seu advogado infra-assinado, inconformado com a respeitável sentença de (fls....), que julgou improcedente a reconvenção, oferecida perante a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, que lhe promove JOÃO, brasileiro,…