Apelação Civel Usufruto Por Prazo Determinado

igualdade das legítimas. Se houver parcela inoficiosa doada, a matéria será de prova. A expressão do texto “do que lhes caiba na herança” substitui e equivale à legítima da redação anterior.” A obrigatoriedade da colação, na doação dos pais a determinado filho, dispensa, salvo a ressalva feita, a anuência dos outros filhos, somente exigível na venda (art. 496) ou permuta de bens de valores desiguais (art. 533, II). Observa Silvio Rodrigues que, para a liberalidade beneficiar um filho em…

depois de transcorrido prazo compatível com a natureza e o vulto dos investimentos. • Denúncia: Locação. Art. 8º, Lei 8.245, de 1991. Se o imóvel for alienado durante a locação, o adquirente poderá denunciar o contrato, com o prazo de noventa dias para a desocupação, salvo se a locação for por tempo determinado e o contrato contiver cláusula de vigência em caso de alienação e estiver averbado junto à matrícula do imóvel. § 2º A denúncia deverá ser exercitada no prazo de…

442): [...] Importa que a transferência da propriedade se configure de modo atual e irrevogável. Atual, porque, desde o momento em que a doação se torne perfeita, existe o direito do donatário, por mais que este direito possa estar subordinado a um prazo ou a uma condição; irrevogável, pela razão de que, uma vez realizada, não se permite ao doador torná-la sem efeito.[...] 4 Outro ponto essencial apontado pelos autores é a aceitação, que deve ser tratada pelo notário e…

clandestine ouprecária. Háilicitudenasuaaquisição. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. COMPROVAÇÃO. POSSE INJUSTA DO COMODATÁRIO APÓS O PRAZO ESTIPULADO NA NOTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. Comprovada a existência de comodato verbal em relação ao imóvel postulado, e havendo constituição em mora por meio de notificação judicial, a posse direta da parte ré, comodatária, passou a ser injusta após o prazo estipulado na notificação em razão da…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo nº xxxx.xxx.xxxxxx-x JUAREZ DOS SANTOS E LÚCIA DOS SANTOS, já qualificados, por seu advogado infra-assinado, com endereço profissional na rua xxxxxxxxxx, nos autos da AÇÃO PAULIANA, pelo rito ordinário, movida por LOURIVAL BRAGA, vem à V. Exª., em CONTESTAÇÃO, …

Legado de crédito ............................................................................................... 9 3.3 Legado de alimentos......................................................................................... 10 3.4 Legado de usufruto ........................................................................................... 10 3.5 Legado de imóvel .............................................................................................. 11 3.6 Legados…

situam-se como usufrutuários, ficando excepcionado o direito adquirido do particular (art. 231, parágrafos 6. E 7., c. F.), porém, com a inafastável necessidade de ser verificada a habitação o ocupação tradicional dos índios, seguindo-se a demarcatória no prazo de cinco anos (art. 67, ADCT). Na situação acima, entendeu o STJ que se os não-indígenas cumprem a função social da propriedade, devem ser deixados dentro de terra demarcada como reserva indígena.…

efetuada a intimação da agravante por meio de seu procurador constituído nos autos, há incidência da cominação sobre a diferença entre o valor depositada no prazo legal e o valor efetivamente devido. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. |AGRAVO DE INSTRUMENTO |DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL | |Nº 70038640546 |COMARCA DE IRAÍ

perturbação, não removida pelo seu titular" (CÂMARA LEAL, Da prescrição e decadência, 2. ed, Rio, Forense, 1959, n. 5, p. 24/25). Pressupõe a prescrição a existência de violação de um direito (perturbação), a inércia do credor ou titular, decurso do prazo e ausência de causas impeditivas ou suspensivas do curso prescricional. É, pois, a inércia do titular, que não exercita seu direito frente a uma situação antijurídica, a causa eficiente da prescrição. "É contra essa inércia do…

ARTIGO 1.225 DO CÓDIGO CIVIL. Trata-se de uma exposição fática do art. 1.225 do Código Civil, o qual elenca os direitos reais da seguinte forma: Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de…