Apelação Civel Usufruto Por Prazo Determinado

a revogação. Desconsidere o argumento da decadência e analise o segundo argumento. Pesquise doutrina e jurisprudência e elabore fundamentos que possibilitem admitir a revogação da doação. No caso apresentado não levando em conta a decadência do prazo para pedir a revogação, analisando apenas o argumento que não foi comprovado quaisquer hipóteses para revogar é preciso primeiro ver o que nosso ordenamento jurídico diz sobre o assunto neste caso em especifico por ingratidão. Art.…

Código Civil refere que "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas de divisão". Ainda que os condôminos tenham assumido um pacto pela não divisão do bem pelo prazo de cinco anos, a divisão da coisa comum pode ser deferida pelo juiz, quando graves razões aconselharem, conforme § 3º do artigo supra referido. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a divisão entre os condôminos é simplesmente declaratória e…

bem a um determinado filho, pois se entende a mesma como um adiantamento de herança, pois deve ser incluído de sua quota disponível, conforme disposto no art. 544 do Código civil: Art. 544. A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança. Sendo assim, só é necessário o consentimento dos filhos em caso de venda ou permuta, conforme Art. 496 e 533, II do Código Civil. Acórdão sobre revogação da doação: APELAÇÃO…

esfera de direitos dos demais. Diz Carlos Roberto Gonçalves que “quando os direitos elementares do proprietário (art.1.228, C.C.) pertencerem a mais de um titular, existirá o condomínio ou domínio comum de um bem. Configura-se este, portanto, quando determinado bem pertence a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma de suas partes.” Mais adiante, o autor diz que o direito da propriedade de cada um é delimitado pelos direitos dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL PARANÁ Autos nº. xx/xxx PEDRO, já qualificado nos autos em epigrafe, por meio de seu advogado e bastante procurador ao final assinado, vem respeitosamente, ante honrosa presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, estipulado pelo artigo 508 do Código de Processo Civil, apresentar: CONTRA-RAZÕES do recurso de apelação interposto pelo autor de Reintegração de posse, requerendo o seu…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI Processo autuado sob nº___________________ PEDRO, já qualificado nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, de número em epígrafe, que lhe é movida por JOÃO, vem, por intermédio de seu procurador, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença, interpor RECURSO DE APELAÇÂO com base no artigo 513 do CPC, pelas razões que seguem…

AGR-AC 13026 MS 2009.013026 -9/0001-00 21/07/2009 Segunda Turma Cível. Agravo Regimental em Apelação Civel – Ordinário – N – Campo Grande. Relator: Exmo. Sr. Des. Julizar BarbosaTrindade Agravantes: Alexandre Aparecida Andrade e Outro Advogado: Mario Sérgio Rosa Agravado: Manoel Gama dos Santos Advogada: Eclair Nantes Vieira Intdos: Ademir Andrade e Outros. Advogado: Não consta. Ementa: Agravo Interno – Apelação Cível – União Estável – Partilha de bens adquiridos…

deparei com muitos obstáculos mas nunca desisti ou pensei em desistir pois tinha pessoas fortes o suficiente para me acolher e me alimentar com precisas e sabias palavras que ajudam a fortalecer o nosso estado de espírito “tudo tem seu tempo determinado e a tempo para todo o proposito debaixo do céu”(Eclesiaste 3.1). RESUMO O legado sendo a deixa de um bem a um legatário esta não se confunde com a herança que é a parte disponível aos herdeiros entre estes a de se falar em uma…

RECURSOS NO PROCESSO CIVIL TEMA: APELAÇÃO I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CAPÍTULO II DA APELAÇÃO Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS AUTOR IDOSO – TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL – ESTATUTO DO IDOSO AGOSTINHO ALVES FERREIRA, brasileiro, viúvo, aposentado, RG M-788.567, CPF 140.676.416-72, residente e domiciliado à Rua Manoel Alves, número 160, bairro Palmeiras, CEP: 30.575-540, Belo Horizonte – Minas Gerais, vem, por seu procurador infra assinado, com fulcro nos artigos 138 e 548 do Código Civil…