Apelação Cível

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO E DANO MORAL. CONTRATO DE TELEFONIA FIXA. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDUTA ABUSIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS: O decisum determinou a restituição de valores referentes aos serviços Arrec. Terc. Super Seg. Prem. ACE; Franquia Pluri Amigos; Chamada em espera (Pacote inteligente); 112 – Plano Conta Completa; Comodidade Ident. Chamadas Telefônicas (Pacote Inteligente), eis…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° 244 A CÓRDÃO | mm um mil um um mu um um mi mi Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Caetano n° do 990.10.122867-0, Sul, em que da é Comarca apelante de São PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL sendo apelado MARTHA ROBERTA LOPES DE TOLEDO. ACORDAM, em 2 a Câmara de Direito…

essa invalidação, se de fato ou direito, o art. 214 do CC, acima citado, foi claro: “A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.” 10 JURISPRUDÊNCIA 10.1 Apelações Cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. RETORNO realizado em via de mão dupla. confisSÃO DO APELANTE. SINALIZAÇÃO HORIZONTAL PROIBITIVA DE TAL MANOBRA. 1. Responsabilidade civil…

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________, nacionalidade, estado civil, profissão, rg nº , cpf nº , residente e domiciliado..., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por sua advogada e bastante procuradora, (m.j), com escritório profissional constante no rodapé deste impresso, endereço que indica para fins do artigo 39, I do CPC, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO MONITÓRIA com fulcro nos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ALVORADA/RS Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vêm respeitosamente, por intermédio de seu procurador infra-assinado, apresentar CONTESTAÇÃO da ação de USUCAPIÃO que lhe é movida por xxxxxxxxxxxxxxxxxx, também já qualificada nos autos do processo em epígrafe, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: PRELIMINARMENTE – Da…

ao entendimento das Turmas Recursais Cíveis no julgamento de demandas similares. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso Inominado | Terceira Turma Recursal Cível | Nº 71003371598 | Comarca de Porto Alegre | AEROLINEAS ARGENTINAS S.A. | RECORRENTE | EDA MARIZA MACHADO FRANCO | RECORRIDO | ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do…

ommitendo. Culpa. Embargos Acolhidos. RECURSO: EMBARGOS INFRINGENTES NUMERO: 70001620772 RELATOR: CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL TRIBUNAL: TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS DATA DE JULGAMENTO: 01/06/2001 ORGAO JULGADOR: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL COMARCA DE ORIGEM: PORTO ALEGRE SECAO: CIVEL EMENTA: ACAO CIVIL PUBLICA. DANOS AO MEIO AMBIENTE CAUSADOS PELO DEPOSITO DE LIXO EM LOCAL INAPROPRIADO. PREJUIZOS COMPROVADOS, ACAO PROCEDENTE. CONSTATADA A EXISTENCIA DE PREJUIZOS AO MEIO AMBIENTE CAUSADOS…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO-MG. COM TUTELA ANTECIPADA FULANO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob nºXXXXXXXX, portador da cédula de identidade XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua dos Andradas, nº 647, casa 06, Bairro Centro, município de São Lourenço – MG, por seu procurador CICLANO DE TAL, advogado regularmente inscrito na Ordem dos…

ora Recorrentes, não foi conhecido, sob o fundamento, de que “a extinção da execução dimanou de erro do processo, nos termos do art. 250 do Código de Ritos, que impõe a anulação dos atos que não podem ser aproveitados, a razão pela qual é cabível o recurso de apelação e não de agravo de instrumento. Considerando, ainda, que a decisão de fl. 847 é, como afirmam os próprios agravantes, consectário, complementar, àquela outra anterior já examinada, seguirá esta a sua sorte” Inconformados…

FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR, MIN. MARÇO AURÉLIO: EXISTÊNCIA, LICENÇA,... ATENDIMENTO, REQUISITO. - VOTO VENCIDO, MIN. CEZAR PELUSO: DIREITO ADQUIRIDO, MEMBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO,... TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 170543420058070001 DF 0017054-34.2005.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 18/08/2010 Ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PROFESSOR. RECLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL. NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIREITO ATUAL DECORRENTE DE PREVISÃO LEGAL. TRIBUNAIS…