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Ananda Galli 51112031 APELAÇÃO nº 0326319-20.2009.8.26.0000 APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇOES S A EMBRATEL APELADO: ROSELI ALVES VELOSO INTERESSADO: TELECOMUNICAÇOES DE SAO PAULO S A TELESP COMARCA: OSASCO JUIZ DE 1º GRAU: MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA VOTO Nº 1.814 RESPONSABILIDADE CIVIL – Dano moral – Negativação indevida – Inexistência de relação jurídica entre autora e rés (Telesp e Embratel) – Procedência do pedido, com fixação da indenização no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) – Cumprimento da obrigação pela Telesp - Inconformismo da requerida Embratel - Prestação adequada do serviço - Inocorrência - Inteligência do artigo 14, § 1º, II, CDC - Danos morais configurados - In re ipsa - Prova desnecessária - Redução do quantum - Impossibilidade – Valor bem fixado em consonância com os parâmetros desta Câmara – Honorários advocatícios – Redução – Impossibilidade – Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos – Aplicação do artigo 252 do RITJSP - Recurso a que se nega provimento. Trata-se de um recurso interposto, para analisar a sentença que procedente o pedido para declarar inexistente a relação jurídica entre as partes, e declarar inexistente o débito, referente a uma linha telefônica. A Embratel apela, buscando a improcedência do pedido, já a Telesp cumpriu a obrigação imposta, depositando nos autos do processo a sua parte da condenação solidária, requerendo a extinção do processo. O recurso foi indeferido,…

silva 3termo direito pro: Edileuza Justiça comutativa ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento 0019262-77.2013.8.19.0000 Agte.: EVELYN TEIXEIRA FONTES DURANS Agdo.: BANCO ITAUCARD S.A. Relator: Des. Fernando Foch Processo originário: 0451495-93.2012.8.19.0001 Juízo de Direito da 19.ª Vara Cível da Comarca da Capital DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.…

intrínsecos Efeitos. Recursos Cíveis em Espécie: Apelação. Agravo. Embargos de Declaração. Embargos Infringentes. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Segunda etapa Trabalho (10 pontos) O aluno deverá confeccionar a peça referente ao caso constante no anexo 2. Data de entrega: 21.10.2014 Recursos – parte geral Conceito. Princípios. Classificação Recurso Adesivo. Reexame necessário.…

constitucional. TJ-RS - Apelação Cível AC 70052886066 RS (TJ-RS) Data de publicação: 29/01/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO DIRETO. EMENDA CONSTITUCIONAL 66 /2010. O entendimento da Corte é pacífico no sentido de que o divórcio pode ser requerido pela parte interessada, independente de prévio tempo de separação de fato ou judicial. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO PROVIDA. EM MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70052886066, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:…

ST NA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RS JAPG Nº 70043875640 2011/CÍVEL AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO. Caso em que a Magistrada singular, embora tenha fundamentado a decisão no sentido de prover o pedido do autor para determinar a incidência da correção monetária pelo índice do IGP-M, julgou improcedente a ação. A contradição existente …

Apelação Cível nº 0272648-11.2008.8.19.0001 Fls. 1 SÉTIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0272648-11.2008.8.19.0001. Apte. :Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro Ltda. Apdo.: Roberto Antonio dos Santos. _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Relator: Des. José Geraldo Antonio. Revisor: Des.…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0001742-83.2013.8.19.0007 APELANTE: MARIA APARECIDA ROSA APELADO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA – SAAE/ BM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE BARRA MANSA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, NA FORMA DOS ARTS. 261, I, C/C 285-A, DO CPC. RESOLUÇÃO LIMINAR DO…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE CADASTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE PONTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1) Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de procedência proferida nos autos desta ação declaratória de ilegalidade de cadastro cumulada com indenização por dano…

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA. SIMULAÇÃO. Pretensão da autora de anulação de escritura pública de compra e venda de bem imóvel perfectibilizada entre o réu, seu filho, e os alienantes, terceiros. Alegação de que o preço do imóvel foi pago pela autora, e não pelo réu, e que esta seria a verdadeira proprietária do bem. Simulação inocorrente. Inexistência de prova, sequer indícios, do necessário conluio entre os contratantes com o fim de prejudicar terceiros. Discutível…

MINAS GERAIS. AÇÃO RESCISÓRIA Nº AUTORA: RÉ: xxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, do lar, portadora de cédula de identidade RG nºxxxx, inscrita no CPF/MF nº xxxxxxxx residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxx, por sua advogada infra-assinada conforme mandato anexo, vem respeitosamente à presença de Vossas Excelências, apresentar CONTESTAÇÃO a AÇÃO RESCISÓRIA, proposta por xxxxxxxxxxxxxxx pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos:…