Resposta - direito eleitoral

na análise desta norma (Lei 5250/67) e, destes poucos, uma parcela ínfima se debruçou sobre o instituto do direito de resposta inserido nos arts. 29 a 36, nos quais temos de tudo: prazo decadencial, requisitos da inicial, sanções, procedimento e até parâmetros para a fixação de honorários de locutor, tudo agrupado em uma forma curiosa e inusitada. Analisemos a seguinte situação (ficção?): "O vereador ´José das Couves´, sendo entrevistado na RÁDIO SERRANA, no programa ´Voz do Povo´, pelo jornalista ´Paulo Lero´, afirmou: ´o Prefeito não paga o funcionalismo há quatro meses´." O Prefeito, sem nenhum débito com os servidores, ferido nos brios e pressionado pelas hostes de eleitores, aciona um advogado e ingressa na Vara Cível com uma ação buscando o direito de resposta. Começaram os problemas do Prefeito e de seu causídico. 1. DA CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE RESPOSTA. Embora os órgãos de comunicação tenham inúmeras proteções legais, a liberdade de imprensa possui limites em seu exercício. Uma análise do art. 220 da Constituição Federal ("Da Comunicação Social"), mostrará que, ao lado das expressões "a manifestação de pensamento...a expressão... não sofrerão qualquer restrição" e "nenhuma lei conterá... embaraço", temos os considerandos "observado o disposto nesta Constituição" e "observado o disposto no art. 5º,V". Textos relacionados ■Novas tecnologias e direito autoral. Novas perspectivas para uma sociedade digital

litisconsorcial. * O assistente ingressa por petição simples a qualquer momento, no modo em que o processo se encontrar. * A assistência é facultativa. * Ingressando o assistente, as partes serão intimadas, na pessoa de seus advogados, para se manifestar em 05 dias. Caso as partes não se manifestarem aceitação tácita. Concordando ocorre o simples ingresso do assistente; Não concordando juiz desentranha a petição e decide se o assistente tem ou não interesse na…

comentados, acompanhados de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais recentes, bem como da análise de exemplos práticos, retirados das experiências dos autores, seja na advocacia, na atuação consultiva ou na docência. O livro é direcionado a todo o público jurídico: magistrados, promotores de justiça, procuradores, advogados, estudantes de graduação e pósgraduação, e para aqueles que se preparam para os concursos públicos e provas das carreiras jurídicas. Diante da clareza de…

Realidade, 243 Doutrinas Negativistas, 244 Doutrina da Instituição, 245 Conclusão, 245 Capacidade e Representação da Pessoa Jurídica, 247 Classificação das Pessoas Jurídicas, 249 14.6.1 14.6.2 14.7 14.8 Doutrinas da Ficção, 242 Pessoas Jurídicas de Direito Privado, 251 Grupos com Personificação Anômala, 253 Patrimônio como Elemento não Essencial da Pessoa Jurídica, 25 7 Responsabilidade Civil das Pessoas Jurídicas, 257 14.8.1 Evolução Doutrinária da Responsabilidade Civil da…

DJE. N. 114/2012 - terça-feira, 26 de junho de 2012 Tribunal de Justiça - RO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO 1 Poder Judiciário N. 114/2012 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Data da divulgação: Terça-feira, 26 de junho de 2012. Porto Velho - RO PRESIDENTE Desembargador Roosevelt Queiroz Costa VICE-PRESIDENTE Desembargador Raduan Miguel Filho CORREgEDOR-gERAL Desembargador Miguel Monico Neto SECRETÁRIO JUDICIÁRIO Bacharel Jucélio Scheffmacher de Souza SECRETÁRIO…

Embargos Infringentes? Qual das partes poderá se valer dos Embargos Infringentes? Poderão ambos? Aqui há dupla divergência. É importante identificar quem é o legitimado, porque às vezes, se eu acho que ambos podem interpor Embargos Infringentes ou que uma das partes pode, e na verdade não há essa autorização, opera-se o trânsito em julgado. Por outro lado, se for cabível e ela deixar de interpor, ela não terá como provocar a revisão pelos Tribunais Superiores. Ver Súmula 207 do STJ.…

detenção 2.2 Principais classificações da posse 2.2.1 Classificação quanto à relação pessoa-coisa ou quanto ao desdobramento 2.2.2 Classificação quanto à presença de vícios 2.2.3 Classificação quanto à boa-fé 2.2.4 Classificação quanto à presença de título 2.2.5 Classificação quanto ao tempo 2.2.6 Classificação quanto aos efeitos 2.3 Efeitos materiais da posse 2.3.1 A percepção dos frutos e suas consequências 2.3.2 A indenização e a retenção das benfeitorias 2.3.3 As responsabilidades…

JUSTIÇA DE SÃO PAULO REVISTA OFICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOLUME 4 – ANO 1 JULHO E AGOSTO DE 2014 As íntegras aqui publicadas correspondem aos seus originais, obtidos junto aos órgãos responsáveis do Tribunal. COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA Presidente Desembargador SÉRGIO JACINTHO GUERRIERI REZENDE Desembargador ALBERTO GENTIL DE ALMEIDA PEDROSO NETO Desembargador ARTUR CÉSAR BERETTA DA SILVEIRA Desembargador ERICSON MARANHO…

retirou. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C LUCROS CESSANTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA NO RECEBIMENTO DE MUDAS DE BANANEIRA - MORA ACCIPIENDI - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - BOA FÉ OBJETIVA - HONORÁRIOS - PERCENTUAL MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO. A recusa do comprador em receber mudas de bananeira antecipadamente pagas implica no reconhecimento da mora accipiendi e afasta o pleito indenizatório. "É preciso inquietarmo-nos com os sentimentos que…

vamos abordar ao longo dos nossos encontros. -Material que o professor vai disponibilizar no sistema. Cuidado! Não atualizado. I. INTRODUÇÃO II. CONCEITO Sinteticamente, responsabilidade civil é reparação dos danos, é a preocupação do ordenamento jurídico, a preocupação do próprio Estado com a reparação dos danos ocorridos na vida em sociedade. Todo mundo já sofreu algum dano, de maior ou menor gravidade (Ex: batida de carro, eventualmente algum dano moral, etc.). O dano causa uma…