Apelação Civel Danos Morais Ar Condicionado Cai Na Cabe

Tribunal de Contas da União. 10- Julgue os itens seguintes, relativos às atribuições constitucionais do Poder Judiciário. A) A Constituição Federal estabelece, como regra, a irrecorribilidade das decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Somente cabe recurso, para outro Tribunal, das decisões daquela Corte denegatórias de habeas corpus ou de mandado de segurança e das que contrariem a Constituição. B) A sentença estrangeira, homologada pelo Supremo Tribunal Federal, será…

Nonato). Outros, os situam na idéia de precisão do direito (Windscheid, Marcel, Planiol) e consideram relativos os de crédito e absolutos os reais. Sob o protesto de Josserand que assevera que nenhum direito é absoluto e todos têm seu exercício condicionado às implicações sociais o que fatalmente os conduzem à relatividade. Aliás, neste sentido, o novo codex civil sublinhou particularmente a função social da propriedade já anteriormente consagrada pela nossa Carta Magna de 1988. …

jogador de futebol que machuca o adversário). Existem alguns obstáculos à aplicação deste princípio: costume não revoga lei: ainda que leve a norma penal ao desuso, não pode revogá-la (artigo 2.º, caput, da Lei de Introdução ao Código Civil); não cabe ao Poder Judiciário avocar para si a função típica do Poder Legislativo. Insignificância: aplica-se aos chamados “delitos de bagatela”. Assenta-se no brocardo de minimis non curat praetor e na conveniência da política criminal. O tipo…

parte geral faz menção a bens e a especial a coisas (art. 1.195). São diferentes ou eu posso transformar tudo em objeto (aquilo que não é sujeito de relações jurídicas é objeto)? É impossível ser sem ter acesso a determinados objetos. O ter está condicionado à satisfação dos interesses do sujeito. Não é possível uma vida sem acesso a coisas ou bens. O suporte integrativo do ser pode ser definido como bens da personalidade. O primeiro bem, que se confunde com a existência da pessoa é…

são aprovadas pela coletividade não podem ser consideradas criminosas pelo legislador. Existem alguns obstáculos: - costume não revoga lei, ou seja, ainda que o costume leve a norma penal ao desuso, ele não poderá revogá-la (art. 2.º da LICC); - não cabe ao Judiciário avocar para si a função típica do Poder Legislativo. • Insignificância: aplica-se aos chamados “delitos de bagatela”. Assenta-se no princípio de minimis non curat pretor (o pretor não cuida de crimes insignificantes).…

SOCIAL DE USUÁRIOS OU DEPENDENTES DE DROGAS Art. 20° Constituem atividades de atenção ao usuário e dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas que visem à melhoria da qualidade de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas. Art. 21 Constituem atividades de reinserção social do usuário ou do dependente de drogas e respectivos familiares, para efeito desta Lei, aquelas direcionadas para sua integração ou reintegração em redes…

Discute-se se a origem advém do direito natural ou do direito positivo, devendo as questões filosóficas serem abstraídas para fins de concurso, limitando-se a uma sucinta abordagem. Segundo o direito natural, o sistema seria oriundo de princípios morais imutáveis que teriam sido incorporados ao ordenamento. Para alguns juristas é o famoso "dever-ser". De acordo com a corrente positivista, a origem do Direito se dá por meio de normas estabelecidas pelo poder político e que regulam a vida…

considerado possuidor. Ainda com base neste enunciado legal, alguns autores chegam a afirmar que todo proprietário é possuidor, mas nem todo possuidor é proprietário[27]. 3. Posse e Detenção Concluída a análise do conceito de posse para o direito, cabe agora fazer a devida distinção entre posse e detenção. Como se verá, são duas situações muito parecidas, mas que recebem tratamento completamente diferenciado pela lei, o que demonstra a relevância da diferenciação entre uma e outra.…

direitos fundamentais são absolutos, já não cabe mais com o Estado Democrático de Direito. A própria CF diz que a propriedade somente será direito fundamental, quando atendida a função social. São duas as grandes modalidades de intervenção do Estado na propriedade: 1) Restritiva ou branda O Estado não retira, mas somente restringe a utilização desta propriedade, que permanece nas mãos de seu proprietário. A propriedade tem apenas o seu uso condicionado, mas permanece nas mãos do…

Sousa Juíza Solange Machado Cavalcanti Juiz Rômulo Tinoco dos Santos Suplente Juiz José Artur da Silva Torres AOS COLABORADORES A Revista da ESMAT 13 aceita propostas de artigos, mas todas as colaborações são submetidas ao Conselho Editorial, a quem cabe a decisão final sobre sua publicação. O Conselho Editorial reservase o direito de sugerir ao autor-colaborador modificações de forma, com o objetivo de adequar os artigos às dimensões da revista ou ao seu padrão editorial e gráfico. As…