EXCEÇAO DE PREEXECUTIVIDADE

petição simples, nos próprios autos do processo de Execução, devendo ser instruída com os documentos necessários à comprovação da matéria ora alegada. 1.4 JURISPRUDÊNCIA PESQUISADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Apelação Cível n. 2009.019558-8, da Capital Relatora: Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA E PESSOAL DO EXECUTADO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2009.019558-8, da comarca da Capital (2ª Vara Cível), em que é apelante Condomínio Residencial Michelangelo, e apelada JAT Engenharia e Construções Ltda: A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais. O julgamento, realizado no dia 7 de agosto de 2012, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Carlos Prudêncio, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Desembargador Subst. Saul Steil. Florianópolis, 8 de agosto de 2012. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer RELATORA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MICHELANGELO contra a sentença de primeiro grau que acolheu a exceção de preexecutividade oposta por JAT ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. e extinguiu a execução de sentença. Sustentou…

cessão de crédito acostados com a petição inicial da reconvenção e com a contestação da ação principal, bem como à prática notória e reiterada deste negócio jurídico entre estabelecimentos comerciais e instituições financeiras com recuperadoras de crédito, evidenciam a existência e a validade das dívidas objeto de inscrições nos cadastros negativos de proteção ao cão ao crédito. A inscrição é exercício regular de direito, e a necessidade de notificação prévia, mera condição de eficácia…

INSTRUMENTO. USUCAPIÃO (bens imóveis). RECONVENÇÃO. RITO COMUM. POSSIBILIDADE NO ÂMBITO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO, TENDO POR OBJETO REIVINDICAÇÃO DA MESMA ÁREA DELIMITADA NA PETIÇÃO INICIAL. possibilidade, no caso concreto. superação da incompatibilidade de ritos com a adoção do rito comum. DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. Agravo de Instrumento Décima Oitava Câmara Cível Nº 70054004908 Comarca de Porto Alegre MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE AGRAVANTE GILSON EDUARDO BROCHIER AGRAVADO…

autor para retirar seu nome do Serasa. Inconformado, o Réu apresenta recurso de agravo de instrumento contra a decisão, contesta a ação e apresenta reconvenção. Em 01/07/13, o juiz profere a sentença, julgando procedente a ação e improcedente a reconvenção. Em 08/07/13, entra em Pauta, no Tribunal, o agravo interposto por “B” contra a liminar, recurso este que é provido pelo tribunal, que entende ter ocorrido a decadência do direito do consumidor em reclamar os vícios, nos termos do…

originária), possível será, em tese, recurso contra a decisão que não suspender o curso do processo RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO (2663873320118260000 SP 0266387-33.2011.8.26.0000, Relator: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 14/02/2012, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2012) c) Não. O art. 299 do CPC é claro ao informar que: "A contestação e a reconvenção serão oferecidas simultaneamente, em peças autônomas.." APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.…

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 70055041222 (Nº CNJ: 0228749-82.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. VICIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ÁREA MENOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA. TRANSPOSIÇÃO DO PRAZO DE UM ANO ENTRE A POSSE da parte adquirente E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Vício redibitório é o defeito da coisa que dá ensejo à rescisão contratual, por tornar o seu objeto…

não tem o condão de afastar, em tese, a possibilidade de reconvenção STJ - REsp 119775 – “1. A natureza dúplice da Ação Possessória, no rastro do art. 922 do Código de Processo Civil, não tem o condão de afastar, em tese, a possibilidade de reconvenção” Não poderá, entretanto, via reconvenção efetivar pedido de proteção possessória, pois lhe faltará interesse de agir, forte na falta de adequação/utilidade, do réu requer proteção possessória que não em sede de contestação, como…

Apelação Cível n. 2006.046298-5, de Canoinhas Relator: Des. Joel Dias Figueira Júnior APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. INADIMPLÊNCIA DOS LOCATÁRIOS. MORA CARACTERIZADA. PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGADA NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. PRESCINDÍVEL PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO EM CASO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA xx VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxx Distribuição por Dependência aos Autos nº 0 Reconvenção Reconvinte - Reconvindo - , pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº , com endereço comercial na rua , vem respeitosamente perante V. Exc., por seus advogados e procuradores infra-firmados, tempestivamente, com base no 297 e seguintes do CPC, apresentar sua RECONVENÇÃO, em face…

suspensão dos efeitos da resolução de primeiro grau por ato do relator (art. 558, caput, do CPC) e, no caso de provimento, a reforma da decisão. Contra a sentença proferida na ação de nunciação de obra nova cabe recurso de apelação. Frise-se, o fato de que a sentença, em face da possibilidade de cumulação de pedidos, poderá acolher um e rejeitar outro. Assim, pode haver sentença favorável ao embargo e ao desfazimento da obra, mas sem a condenação em perdas e danos. A jurisprudência…