Apelação Cível Reconvenção

VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE-MG Autos: 006 Autor: PEDRO PAULO DA SILVA Réu: JOÃO ANTONIO DA SILVA PEDRO PAULO DA SILVA, já qualificado nos autos em epígrafe, da RECONVENÇÃO apresentada nos autos da ação de reintegração de posse, em que contende com JOÃO ANTONIO DA SILVA, vêm, respeitosamente, perante V. Exa. por suas procuradoras in fine assinados, não se conformando, data vênia, com a venerável sentença, interpor o presente RECURSO DE…

qual seja, a comprovação da mora, previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969.Diante de tais circunstâncias, justifica-se a improcedência do pedido autoral.3-Recurso de Apelação conhecido e improvido.Sentença monocrática confirmada em todos seus termos.” (Apelação Cível nº 00802627720098.06.0001, Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Relator Des. FRANCISCO JOSÉ MARTINS CÂMARA, DJ em 15-12-2011).gn Nome, abastosamente identificado na outorga inclusa,…

qual seja, a comprovação da mora, previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969.Diante de tais circunstâncias, justifica-se a improcedência do pedido autoral.3-Recurso de Apelação conhecido e improvido.Sentença monocrática confirmada em todos seus termos.” (Apelação Cível nº 00802627720098.06.0001, Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Relator Des. FRANCISCO JOSÉ MARTINS CÂMARA, DJ em 15-12-2011).gn Nome, abastosamente identificado na outorga inclusa,…

decisão de Fls. Que faz com fundamento no art. 522 e s.s do CPC e pelas razões que apresentam em anexo. Assim, requer o recebimento do presente recurso e após regular processamento, fique o mesmo retido aos autos para eventual conhecimento no caso de apelação, isto caso Vossa Excelência não reconsiderar a decisão ora atacada. Nestes Termos, Pede Deferimento. Local, Data Advogado OAB –UF Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina RAZÕES DE AGRAVO Nobres julgadores …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CASCAVEL PARANÁ Autos nº. xx/xxx PEDRO, já qualificado nos autos em epigrafe, por meio de seu advogado e bastante procurador ao final assinado, vem respeitosamente, ante honrosa presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, estipulado pelo artigo 508 do Código de Processo Civil, apresentar: CONTRA-RAZÕES do recurso de apelação interposto pelo autor de Reintegração de posse, requerendo o seu…

APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. CÓPIA REPROGRÁFICA QUE, MESMO NÃO AUTENTICADA, GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE AUTENTICIDADE, CABENDO À PARTE CONTRÁRIA, SE O CASO, IMPUGNÁ-LA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70059202911, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 07/04/2014) No que diz respeito à emenda da petição inicial após a citação: “Que assegura o pleno exercício do contraditório, evitando a possibilidade de uma das…

legislação própria, como o Rio de Janeiro, o Rio Grande do Sul e São Paulo, etc. Ao contrário do assédio sexual (art. 216-A, do CP), não há tipificação criminal para o assédio moral. Contudo, isso não afasta a responsabilização do agressor nas esferas cível, administrativa e trabalhista. Especificamente em relação aos servidores públicos, vale ressaltar que o Regime Jurídico previsto na Lei n° 8.112/90 impõe-lhes deveres, entre os quais o de manter conduta compatível com a moralidade…

quando apenas concorrem os filhos do doador, inclusive o pai do donatário. O neto somente estará obrigado à colação se suceder no lugar do pai, por estirpe ou representação. b) Apresentar acórdão relatado que trate da revogação da doação. apelação cível. registro de imóveis. AÇÃO DE REVOGAÇÃO PARCIAL DE DOAÇÃO C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO PARCIAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. Segundo estipula o art. 555, do CC, a doação pode ser revogada por ingratidão do…

da obra e nos vícios construtivos, não é justo que o promitente comprador arque com esta despesa. Questão fática semelhante já foi tratada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em decisão prolatada em 19 de abril de 2012, nos autos da apelação cível nº 70048061170, de relatoria da Ilustre. Des. Nara Leonor Castro Garcia. Foi assentado: 12 A devolução do valor da comissão de corretagem aos AA. é devida, pois tal despesa está vinculada essencialmente ao negócio que se…

Partes, Causa de pedir e Pedido. Litisconsórcio (+ de 1 autor ou réu) Perito Escrivão Intérprete Depositário Analista e técnicos judiciários Oficial de justiça Ministério Público (Art.81 a 85) Atos Processuais Petição inicial, contestação reconvenção, audiência, provas, sentença (Ex.: divórcio -> desconstituir o vínculo). Prazos: veicular os espaços de tempo para cada ato processual. “Para que a ação possa se formar tem que ter no mínimo um autor e um réu.” Jurisdição…