Apelação Cível Reconvenção

do Código Civil. O dono do prédio que não tiver a via pública nascente ou porto pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será prejudicialmente fixado, se necessário. Jurisprudências APELAÇÃO CÍVEL. NUNCIAÇAO DE OBRA NOVA. SERVIDÃO DE PASSAGEM. AUSENTE PROVA DE AUTORIZAÇAO EXPRESSA DO PROPRIETÁRIO. PRECARIEDADE DA SERVIDÃO. SERVIDÃO DE PASSAGEM: A autora aponta que os apelados não estão a respeitar a ampliação da servidão de…

Trata-se de acórdão proferido pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em 12 de março de 2009. O autor da ação (José Eustáquio P.Lage) ajuizou ação de despejo contra Kamel Magazine Ltda., pois adquiriu imóvel onde a ré possuía contrato de locação com o proprietário anterior, e ainda vigente na época da compra do imóvel. O autor notificou a ré para entrega do imóvel para uso próprio (denuncia cheia), pois necessitava abrigar sua empresa que se…

DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL N° _______ (PROC. Nº ________), DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. Embargos de Declaração na Apelação Cível n° _______ (____________________) Embargante: __________________________ Embargado: ______________________________. _______________________, devidamente qualificado nos autos da Apelação…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE RESENDE – RJ. Autos nº 0015202-57.2012.8.19.0045 VANESSA DOS SANTOS e OUTRO, já qualificados nos autos da ação de imissão de posse que movem em face de Alexandre Soares Mendes e de Renata Batista Mendes, vêm, pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, em cumprimento ao r. despacho ordinatório de fl. 51, apresentar CONTETAÇÃO A RECONVENÇÃO apresentada pelos réus às fls. 46/50 pelas razões que passa a expor.

0266077-7 | | | APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - DESPESAS RELATIVAS A REPAROS CAUSADOS DURANTE A LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DANOS EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Reza o artigo 569, do Código Civil que o locatário é obrigado a restituir a coisa, finda a locação, no estado em que a recebeu, salvas as deteriorações naturais do uso regular. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL n.º…

"aplicação do CDC á corretagem de imóveis" TJ-DF - Apelacao Civel do Juizado Especial ACJ 20120111796089 DF 0179608-66.2012.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 19/06/2013 Ementa: JUIZADOS ESPECIAIS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA ABUSIVA. COBRANÇA INDEVIDA. PRESCRIÇÃO DO ART. 205 , CC . AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DA CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DOCUMENTOS REDIGIDOS DE FORMA CONFUSA, APTOS A LESAR OS DIREITOS DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1

incial, a ação será distribuida para uma das varas no forum, tanto a primeira vara civel, segunda vara civel etc, na momento da confecção da petição deve ser declinado a competencia e esta distribuição será de acordo com a competencia, Exemplo Vara de Familia, será distribuida para uma das varas de Familia, Vara de Registros Publicos, será distribuidas para uma das varas de regstros públicos etc Civel para as Varas Civeis, a distribuição tem como finalidade a distribuição serve para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS AUTOS Nº. XXXXXXXXX OTÁVIO, já qualificado nos autos em referência da ação de conhecimento e indenização por danos morais e materiais, ajuizada Ercília, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo…

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 2º VARA CÍVEL DE PATOS DE MINAS - MG Processo nº... Otávio Rodrigues, brasileiro, solteiro, arquiteto, portador da cédula de identidade XXXXXX, CPF XXXXXXXX,residente e domiciliado na rua das palmeiras, casa 8, vem respeitosamente á ilustre presença de vossa excelência, por seu advogado ao final assinado, inconformado com a sentença de folhas tais XX proferida nestes autos em que mitiga com a ré Ércilia, brasileira,…

negado provimento ao recurso. apelação cível. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE DUPLICATAS EM VIRTUDE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, POIS NÃO OBSERVADO O PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA EFETIVADA DE ACORDO COM AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. por unanimidade, NEGARAM provimento ao RECURSO. Apelação Cível Décima Quinta Câmara Cível Nº 70046893566…