Apelação Cível

visto através de decretos, tais como o Decreto 7.962/2013, que regulamentou o CDC (Código de Defesa do Consumidor) para incluir obrigações às empresas que atuam no comércio eletrônico, jurisprudências e o próprio marco civil. No caso concreto: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM REPARATÓRIO. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. Irresignação apreciada na…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ, MA. Autos do processo nº: _______ MATEUS SILVA FERREIRA, menor impúbere, representado por seu genitor EDESIO FERREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos em referência da ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. 18, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDÍCIÁRIA DE XX XX, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da cédula de identidade RG nº. XX com CPF nº. XX, residente e domiciliado à XX por seu procurador que esta subscreve, procuração anexa, vem, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL contra XX, nacionalidade, profissão, estado civil, portador da cédula de identidade do RG nº. XX com CPF nº

inquilino. Ressalta ainda, que o elemento ativo da ofensa é o mau uso da propriedade ou interferências prejudiciais emanadas dos vizinhos. AS ofensas se dirigem à segurança pessoal dos vizinhos ou de seus bens, ao sossego e à saúde.”. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE BEM IMÓVEL. COMPOSSE ENTRE HERDEIROS. ACESSIO POSSESSIONIS. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO. EXtINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO. art 267, iv CPC. APELO DESPROVIDO. Ação de usucapião…

qual seja, a comprovação da mora, previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969.Diante de tais circunstâncias, justifica-se a improcedência do pedido autoral.3-Recurso de Apelação conhecido e improvido.Sentença monocrática confirmada em todos seus termos.” (Apelação Cível nº 00802627720098.06.0001, Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Relator Des. FRANCISCO JOSÉ MARTINS CÂMARA, DJ em 15-12-2011).gn Nome, abastosamente identificado na outorga inclusa,…

qual seja, a comprovação da mora, previsto no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969.Diante de tais circunstâncias, justifica-se a improcedência do pedido autoral.3-Recurso de Apelação conhecido e improvido.Sentença monocrática confirmada em todos seus termos.” (Apelação Cível nº 00802627720098.06.0001, Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Relator Des. FRANCISCO JOSÉ MARTINS CÂMARA, DJ em 15-12-2011).gn Nome, abastosamente identificado na outorga inclusa,…

Paulo -TJ/SP - Apelação Cível nº 0106689-87.2008.8.26.0002. Relator: Adilson de Araujo. Disponível em: http://tjsp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18172727/apelacao-apl-1066898720088260002-sp-01066898720088260002/inteiro-teor-103927568. Acesso em: 10 nov. 2014. ⁷ BRASIL, Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJ/SC - Apelação Cível nº 2013.030589-0. Relatora: Maria do Rocio Luz Santa Ritta Disponível em:…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TRAMANDAÍ/RS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA 073/1.03.0017578-1 VERA LÚCIA NASCENTE, brasileira, divorciada, recepcionista, portadora do RG 3044104309, inscrita no CPF sob nº 192.099.320-72, residente e domiciliada na Rua Gétulio de Vargas, nº 644, ap. 06, Imbé/RS e, JESSE ROSSANO QUEVEDO DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, radialista, portador do RG 5072298283, inscrito no CPF sob nº 235.394.370-72,…

Relatório Conforme a decisão monocrática abaixo foi feita uma apelação de efeito devolutivo e suspensivo para com uma decisão de extinção de condomínio alegando os agravantes que teriam prejuízos se caso fosse extinto o condomínio sendo o provimento negado por decisão monocrática. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. Em regra, o recurso de apelação será recebido no efeito devolutivo e suspensivo (art. 520, “caput

desfavor dos avós paternos, e estes não comprovando a impossibilidade de efetuar o pagamento da pensão, a ação deve ser julgada procedente. Apelo conhecido, mas improvido. (Apelação Cível nº 87705-9/188 (200500736701), 4ª Câmara Cível do TJGO, Iporá, Rel. Des. Almeida Branco. j. 22.09.2005, unânime, DJ 26.10.2005)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA OS AVÓS PATERNOS. CABIMENTO, NO CASO CONCRETO. A obrigação dos avós de prestar alimentos aos netos é complementar e…