Apelação Cível

serviço, - fato do produto e consumidor equiparado. JURISPRUDÊNCIAS Risco do empreendimento: Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais (TJMG) Processo: Apelação Cível 1.0439.07.071966-1/001 0719661-84.2007.8.13.0439 (1) Relator (a): Des.(a) Batista de Abreu Órgão julgador/ câmera: Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL Súmula: DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO PARCIALMENTE O RELATOR Comarca de origem: Muriaé Data de julgamento: 15/05/2013 Data de publicação…

EXECELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9º VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ – SP. AUTOS Nº Lázaro Mendes da Silva, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, apresentar Réplica à Contestação de Fl. 53-63, nos seguintes termos. Alega a requerida preliminarmente a regularização do polo passivo da presente demanda, com a exclusão do Banco Votorantim do polo passivo, alegando que o

inflacionários nos saldos de reserva de poupança, haja vista a complexidade da matéria e a necessidade de perícia contábil mais apurada. TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 33718 SP 2004.61.00.033718-9 (TRF-3) Data de publicação: 08/09/2011 Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO DE TÍTULOEXECUTIVO JUDICIAL - QUINQUENAL - SÚMULA N. 150 DO STF - INÉRCIA DO CREDOR - APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A regra geral da prescrição qüinqüenal dos débitos e créditos da Fazenda Pública é aplicável ao…

Luiz Anrain Trentini Classe: Apelação Cível Processo: 2012.082753-7 (Acórdão) Relator: Eduardo Mattos Gallo Júnior Origem: Xanxerê Orgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó Julgado em: 06/05/2013 Classe: Apelação Cível Processo: 2013.019517-2 (Acórdão) Relator: João Batista Góes Ulysséa Origem: Gaspar Orgão Julgador: Segunda Câmara de Direito Civil Julgado em: 22/08/2013 Juiz Prolator: Ana Paula Amaro da Silveira Classe: Apelação Cível Processo:…

disponha sobre remuneração de servidores públicos municipais, pois a iniciativa para a matéria é privativa do Chefe do Executivo,conforme o art 24 , § 2', I e IV, da Constituição Estadual ". TJ-RS - Apelação Cível AC 70044457562 RS (TJ-RS) Data de publicação: 18/02/2013 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IVOTI. CONSELHEIRO TUTELAR. PAGAMENTO DE VANTAGENS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR EXMO. SR. DR. MM. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE _____________ - ___. Distribuição por dependência ao feito nº _____________ Ltda., pessoa jurídica de direito privado, que atua com o nome fantasia de _____________, devidamente inscrita no CNPJ sob nº _____________, com sede na cidade de _____________ - ___, sito à Rua _____________, nº ____, sala ___, B. _____________, por seu procurador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU-SC AUDREY HOLLANDER, brasileira, solteira, operadora de máquinas, inscrita no CPF n. 000 e RG n. 0000, residente e domiciliada na Rua Otto Bauer, n. 69, Bairro Coloninha, CEP 89110-000, na cidade de Gaspar-SC, por meio de seu advogado abaixo assinado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO, em face de BENGALA…

1 – Efeitos da sentença penal no cível - Explique o efeito que gera a sentença penal condenatória no cível. Resposta: - Apresentar acórdão relatado que trate do efeito da sentença penal no juízo cível. Segue abaixo: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 70027335264 2008/CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO, NO JUÍZO CÍVEL, DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 475-N, II, DO CPC. É sabido

413). GRIFEI Ademais, o autor por sua própria iniciativa juntou cópia da Capa de outros processos que correm nessa Comarca como indício de que possui residência nesta. Vejamos a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. 1. COMPROVANTE DE ENDEREÇO. DESNECESSIDADE. ART. 282, INCISO II, CPC. Em ação revisional proposta perante a Justiça Comum Estadual, é inviável o indeferimento da inicial e a…

uma necessidade excepcional, como, v. g., estar o beneficiário cursando ensino superior ou profissionalizante, cabe ao magistrado, sobretudo quando existem outros elementos suficientes para tanto, exonerar a obrigação anteriormente assumida". (Apelação Cível n. 2010.006351-5, de Camboriú, Relator: Marcus Tulio Sartorato, Julgado em 24/03/2010). “EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA CREDORA DE ALIMENTOS MAIOR DE IDADE, APTA AO TRABALHO E QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL. 1. O poder familiar cessa…