APELAÇÃO CÍVEL

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1402 RS 1997.71.08.001402-4 (TRF-4) Data de publicação: 01/06/2010 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TEORIA DA APARÊNCIA. PESSOA FÍSICA. INAPLICÁVEL. CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO. ART. 174 , DO CTN . SÚMULA Nº 106 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A citação por carta com aviso de recebimento assinada por pessoa estranha à lide é irregular, visto não ser aplicável a Teoria da Aparência quando a citada é pessoa física. 2. Não se aplica a Súmula 106, do STJ, quando a demora no andamento do feito não for imputável ao judiciário, mas à desídia da exequente. 3. A citação se deu por edital, após transcorrido mais de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário. 4. Prescrição reconhecida, nos moldes do art. 174 , do CTN .5 . Honorários advocatícios mantidos.6. Apelação improvida. Encontrado em: PRIMEIRA TURMA D.E. 01/06/2010 - 1/6/2010 APELAÇÃO CIVEL AC 1402 RS 1997.71.08.001402-4 (TRF-4) JOEL ILAN PACIORNIK... do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos TJ-ES - Apelacao Civel AC 24030134639 ES 24030134639 (TJ-ES) Data de publicação: 29/09/2004 Ementa: APELAÇAO CÍVEL TEORIA DA APARÊNCIA - TENTATIVA DE CONSTITUIR MORA - NOTIFICAÇAO CARTORÁRIA - COMPROVAÇAO DA MORA - BUSCA E APREENSAO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - SÚMULA Nº 72 STJ - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA - MORA DO DEVEDOR - PROPOSITURA DA AÇA O1) Não há que se falar em teoria da aparência quando a tentativa de…

APELAÇAO CÍVEL Nº 916.965-1 DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU (N. UNIFICADO: 0004545-56.2010.8.16.0030) APELANTE: EDIOLE MARIA D'AZZI GRISON - ME. APELADO: MUNICÍPIO DE FOZ DO IGUAÇU. RELATOR: JUIZ ROGÉRIO RIBAS, SUBST. DE 2º GRAU1 APELAÇAO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇAO DE BEM PÚBLICO DO MUNICÍPIO APÓS REGULAR PROCESSO DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, MEDIANTE CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS POR PARTE DA EMPRESA ADQUIRENTE DO IMÓVEL.…

APELAÇÃO CÍVEL Nº 48968742014 COMARCA DE ANICUNS APELANTE: JUREMA FLORENTINA DA SILVA APELADO: EMPRESA AMÉRICA e a CONCRETO IMPREITERA SA RELATOR: DESEMBARGADOR RODRIGO CUNHA RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível, interposto por Jurema Florentina da Silva, qualificado e representada, em face da sentença proferida na ação ordinária de indenização que move contra a Empresa América e a Concreto Impreitera SA, também qualificada e representada naqueles autos. …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE __________ do estado de _____. Autos n° (número do processo) TÍCIO, já devidamente qualificado nos autos da Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais que move em desfavor de MÉLVIO, inconformado com a r. Sentença, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada que esta subscreve, interpor tempestivamente o presente Recurso de Apelação, com fundamento nos artigos…

vênia, com a sentença prolatada na presente demanda, vem interpor a presente APELAÇÃO Com amparo do arts. 508 e 513 à 521 do Código de Processo Civil, requerendo seja devidamente recebido e processado, na forma legal, remetendo-o, oportunamente, ao conhecimento da competente Câmara Cível, em virtude das fáticas e jurídicas razões que seguem em anexo. I - DA TEMPESTIVIDADE Preambularmente, cumpre salientar a tempestividade do presente Recurso. II – Em atendimento ao quanto…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE GOIANIA GO. Recurso de Apelação Cível Processo n° 20140042721 Apelante: Jhordan Fricoche Susão Já devidamente qualificado nos autos vem por intermédio de seus advogados diante de Vossa Excelência interpor RECURSO de APELAÇÂO, ante a sentença de FLS: 130 a 138, pelos fundamentos fáticos e jurídicos ora expostos. Requer sejam…

MODELO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRÁTICA JURÍDICA CÍVEL III Por Luiz Cláudio Borges 1.- RECURSOS EM ESPÉCIE - APELAÇÃO 1.1.- CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES É importante advertir a todos que o material aqui postado não esgota o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar. Nunes et al escreve que “o recurso no plano jurídico constitui um instrumento…

Apelação Cível n. 2010.056544-2, de Brusque Relatora: Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL SEM POSTERIOR RATIFICAÇÃO. EXTEMPORANEIDADE. INTEMPESTIVIDADE PREMATURA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. "[...] Em qualquer das duas situações – impugnação prematura ou oposição tardia –, a conseqüência de ordem processual é uma só: o não conhecimento…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxx PROCESSO Nº XXXX-XX.XXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe movida por XXXXXXXXXXX, por seu representante legal (no caso previsto no art. 12, IV, CC/02), vem à presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de fls. XX, através de seu advogado infra-assinado, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 513 e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA ............ PROCESSO : N.º .............. APELANTE : ANTONIO PEDRO APELADO : HOSPITAL VIVA MAIS ANTONIO PEDRO, já qualificado nos autos da AÇÃO (....), ajuizada em face do HOSPITAL VIVA MAIS, também já qualificado nos referidos autos, por seu advogado que esta subscreve, com escritório no endereço (Rua, Cidade, Estado, fone, fax), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ante a…