Apelação Cível

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE BENS E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Inexistente comprovação dos danos materiais alegados. O ônus da prova da assertiva fática recai sobre aquele que postula ressarcimento dos danos (art. 333, I, do CPC). 2. Ausência de infringência à esfera jurídica equivalente à dignidade, integridade moral e/ou personalidade, ou seja, de circunstância que tenha causado abalo…

ROMPIMENTO DE NOIVADO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0026170-63.2009.8.19.0042 - APELACAO - 1ª Ementa DES. JOSE ROBERTO P COMPASSO - Julgamento: 16/10/2013 - NONA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. Ação indenizatória. Rompimento de noivado. Construção de imóvel residencial no terreno do pai da noiva, segundo réu. Procedência parcial do pedido. Réus que reconhecem a contribuição do autor para…

do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Décima Quarta Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Isabel de Borba Lucas Comarca de Origem: Comarca de São Francisco de Assis Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE E PROPRIEDADE. CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. DÍVIDA DE JOGO. OBRIGAÇÃO NATURAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DOLO ENTRE AS PARTES. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70013442132, Décima Quarta Câmara Cível,…

angústia e sofrimento em razão da manifesta insegurança causada. Quantum indenizatório mantido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso... (TJ-RS - Recurso Cível: 71003242062 RS , Relator: Eduardo Kraemer, Data de Julgamento: 15/12/2011, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/01/2012) APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE TALÃO DE CHEQUES. CÉDULAS UTILIZADAS FRAUDULENTAMENTE. CADASTRAMENTO INDEVIDO EM BANCO DE…

Propriedade Prof. Gustavo Kloh Alexandre Haguenauer, Camilo Saraiva, Daniel Aisengart, Felipe Franco, Luiz Felipe Cardoso, Luiz Gustavo Teixeira TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE Apelação Cível n° 2008.002169-9 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA PELOS APELANTES TRANSFERIDA PARA O MÉRITO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O MANEJO DA AÇÃO EM COMENTO. CONFIGURAÇÃO DE…

APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. DIVÓRCIO OCORRIDO HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. DISPENSADO ALIMENTOS PELA EX-CONJUGE, QUE AGORA, POSTULA, EM RAZÃO DA NECESSIDADE. DESCABIMENTO. A obrigação alimentar entre ex-cônjuges é proveniente do dever de solidariedade (art. 1.694 do Código Civil) e de mútua assistência (art. 1.566, III, do CPC). Estando o casal divorciado há mais de 30 anos, sem obrigação alimentar, inexiste dependência econômica entre as partes a justificar a…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0043372-13.2008.8.19.0002 APELANTE: CASSI CAIXA DE ASSISTÊNCIA FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. APELADA: MÁRCIA XIMENES CARNEIRO RELATOR: DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA AOS Apelação cível. Ação de Indenização. Responsabilidade Civil. Procedência do pedido autoral. Apelação interposta pela ré. Consumidor por equiparação. Dano moral em ricochete. Evento que ocasionou ofensa à dignidade da apelada. Dano

RÉPLICA - COMINATÓRIA - ENERGIA ELÉTRICA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____. processo nº _____ objeto: réplica à contestação _____, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, pelo seu Advogado infrafirmado, oferecer RÉPLICA À CONTESTAÇÃO, nos seguintes termos: Segundo reluz da exordial, o autor efetuou a quitação dos recibos de energia elétrica, com o que inexiste…

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de veículo, julgada improcedência na origem. 2) A informação clara e adequada sobre produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores é um direito básico do consumidor. Inteligência do art. 6º, inc. III, do CDC. Ademais, as cláusulas contratuais que estabelecem…

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. LIMITAÇÃO DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. COMPETÊNCIA RECURSAL: Esta Câmara Cível possui competência para a apreciação do feito, em que a pretensão de limitação dos descontos em folha de pagamento, decorrentes de negócios jurídicos bancários, foi veiculada exclusivamente contra instituição financeira e entidades consignatárias. APELAÇÃO DA FESSERGS: Ausente o pressuposto da