Apelação Cível

acrescidos de juros moratórios (0,5/mês) e, ainda, em parcela única conforme já previsto em Súmula do STJ. (TJ/MS. Apelação Cível nº 2005.012286-8⁄0000-00 - Campo Grande. Terceira Turma Cível. Relator Des. Rubens Bergonzi Bossay. Julgamento 19.9.2005). (TJMS, Apelação Cível - Ordinário - N. 2001.004406-7/0000-00 - Campo Grande, Rel. Des. Paulo Alfeu Puccinelli, Terceira Turma Cível, j. em 26.11.2001). b) Indenização pelos danos materiais sofridos (aluguéis, despesas com moradia);…

BUZAID. RECURSO PREJUDICADO. "APELAÇÃO CÍVEL -"AÇÃO DEMARCATÓRIA COM QUEIXA DE ESBULHO E TURBAÇÃO C/C PEDIDO LIMINAR"- AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DOIS ARBITRADORES E UM AGRIMENSOR PARA LEVANTAREM O TRAÇADO DA LINHA DEMARCANDA - IMPRESCINDIBILIDADE PARA A PROLAÇÃO DO DECISUM - EXEGESE DOS ARTIGOS 956 E 957 DO CÓDIGO DE PROCEPágina 1 de 106 resultados TJ-SC - Apelação Cível AC 20120337076 SC 2012.033707-6 (Acórdão) (TJ-SC) Data de publicação: 24/09/2012 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.…

JURISPRUDÊNCIAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL 2000 APELAÇÃO-CRIME. JÚRI. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO – Age com dolo eventual aquele que, supostamente, a pedido da vítima, e sabendo estar a arma municiada, aponta-lhe revólver engatilhado que dispara, causando-lhe a morte. Considerando-se que o disparo ocorreu em razão do gatilho acionado e não porque a vítima bateu na mão do acusado, e que, momentos antes, este brincara de "roleta-russa" com outro amigo

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO IÇ A TRIB U L DE JU ST NA TRIBUNAL DE JUSTIÇA RS JAPG Nº 70043875640 2011/CÍVEL AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO. Caso em que a Magistrada singular, embora tenha fundamentado a decisão no sentido de prover o pedido do autor para determinar a incidência da correção…

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº 2008.001.05089 Relator: Desembargador JOSÉ CARLOS DE FIGUEIREDO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CF. INFRINGÊNCIA DOS ARTS. 6º, VII e IX, DO CPP e 5º, LVII DA CARTA POLÍTICA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. HOMONÍMIA. ENCARCERAMENTO INDEVIDO DE UMA JOVEM NO MOMENTO DO EMBARQUE PARA UMA…

seja assegurado o direito de visitação, que é mais um direito do filho do que da própria mãe. Assim, é de ser mantida a decisão liminar que fixou as visitas. Agravo desprovido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70018249631, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice Dias, Julgado em 11/04/2007) NÚMERO: agravo de instrumento TJRS 70018249631 EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO. POSSIBILIDADE…

1 A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PELO ABANDONO. Luiz Antonio Miguel Ferreira 1 1.3 Estatuto da Criança e do Adolescente. 01. INTRODUÇÃO. O abandono tem relevância jurídica tanto na esfera cível como na penal. A análise desta situação revela a importância do conceito de abandono. 1.1. mãe: I – que castigar imoderadamente o filho; II – que o deixar em abandono; III – que praticar atos contrários à moral e aos bons costumes. 1.2 Código Civil de 2002. Código Civil de 1916.…

Mauro Luís Boschetti* Pressupostos recursais da apelação cível Resumo: Este artigo trata da análise dos pressupostos recursais da apelação cível, também conhecidos por requisitos de admissibilidade dos recursos. A pesquisa foi dividida no estudo dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos dos recursos, contidos na Teoria Geral dos Recursos, aplicáveis à apelação cível. Também se procurou situar o momento processual no qual ocorre a análise de tais pressupostos, bem como algumas questões pontuais

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA. 1) Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária referente a contrato de seguro de veículo, julgada improcedente na origem. 2) AGRAVO RETIDO – Mostra-se flagrante a ilegitimidade recursal da seguradora Mapfre, pois reclama direito de outro (SICREDI), o qual foi devidamente citado e não apresentou contestação. A agravante somente poderia recorrer naquilo que lhe diz respeito e não quanto à ilegitimidade passiva da cooperativa de…

da capacidade financeira do alimentante. (Apelação Cível nº 1.0145.07.377177-9/001(1), 6ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Maurício Barros. j. 18.03.2008, unânime, Publ. 23.04.2008). CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE. EXONERAÇÃO. Tendo a alimentada completado a maioridade, não estando estudando e existindo prova de sua aptidão para o trabalho, impõe-se exonerar o pai do pagamento dos alimentos. (Apelação Cível nº 0067253-32.2010.8.13.0223, 5ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Manuel Saramago.…