Direito de greve so servidor público estatutário

ocorrência, devem ser ponderados, conciliados e equilibrados, no caso concreto, o direito fundamental de greve, inerente a todo cidadão, nos termos do art. 9º da Carta Magna e o princípio da continuidade do serviço público, previsto no artigo 37 da lei maior, que norteia a administração pública. Nesse sentido: “a relação jurídica que se estabelece é, em tudo e por tudo, semelhante à que resulta dos direitos individuais. O dever jurídico, co respectivo do direito assegurado, consiste não em uma atuação, mas em uma omissão, um não fazer, normalmente dirigido ao Estado. Tal é o exemplo do direito de greve (...). Ao Estado cabe abster-se de reprimir e punir os que o exercem, o que não apresenta nenhuma dificuldade num quadro institucional normal”1. Importante destacar que na iniciativa privada, por haver vínculo contratual entre trabalhadores e empregadores, estes podem discutir condições de trabalho, inclusive, por meio das negociações coletivas. Os sindicatos exercem importante papel nesse momento. Além do mais, a Justiça do Trabalho possui função normativa, sendo uma garantia a mais, a judicial, da relação trabalhista para o obreiro. Já em relação ao servidor público a situação é diversa. O regime de trabalho é legal e unilateral, e não há, ainda, instrumentos de negociação, onde os servidores possam efetivamente discutir sua situação de trabalho. Diante disso, é de se questionar, como os servidores poderão buscar melhores condições sociais de trabalho? A greve…

período borgista (1903-1928) Tese apresentada como requisito para a obtenção do grau de Doutor pelo Programa de Pós-Graduação em História da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Orientador: Profa. Dra. Núncia Santoro de Constantino Porto Alegre 2011 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) B579r Biavaschi, Márcio Alex Cordeiro Relações de poder coronelistas na Região Colonial Italiana do Rio…