Apelação Cível

irregularidades perpetradas nos descontos realizados em sua conta corrente. O ônus sucumbencial deve ficar a cargo de quem deu causa à lide. Apelação Cível Nº 1.0525.11.004536-2/001 - COMARCA DE Pouso Alegre - Apelante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Apelado(a)(s): PRISCILLA SILVA MIGUEL A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR…

decorrente de relação de consumo, até por que, no artigo 25, do CDC, é vedada a estipulação de cláusula contratual que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. Da mesma forma, é o entendimento jurisprudencial, vejamos: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA NO INTERIOR DE COLETIVO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. HONORÁRIOS. PREQUESTIONAMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A responsabilidade imputável ao…

INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA ANTECIPADA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE TRATAMENTO - MEDICAMENTO NEGADO EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - UF (nome, qualificação e endereço) por seus procuradores signatários, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 01), os quais recebem intimações no endereço profissional, à Rua ____________, nº ____, sala ____, fone/fax: ____________, CEP ____________, B. ____________, ____________

cominação sobre a diferença entre o valor depositada no prazo legal e o valor efetivamente devido. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. |AGRAVO DE INSTRUMENTO |DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL | |Nº 70038640546 |COMARCA DE IRAÍ | |COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE D…

gratuita, medicamentos excepcionais para pessoas que não puderem prover as despesas com os referidos medicamentos, sem privarem-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento e de sua família”. Citam-se, por tantos, os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. É dever dos entes públicos promover, solidariamente, o atendimento à saúde de crianças e adolescentes, nos termos do art. 196,…

de Balneário Camboriú Advogada Especializada na Área Direito Civil e Processual Civil LIDE NOVO CPC LEI Nº 13.105, D E 16 DE MARÇO DE 2015. TÍTULO II DOS RECURSOS ART. 994 ATÉ 1.044 NOVO CPC Art. 994. São cabíveis os seguintes recursos: I - apelação; II - agravo de instrumento; III - agravo interno; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; VI - recurso especial; VII - recurso extraordinário; VIII - agravo em recurso especial ou extraordinário; IX - embargos de…

não causal, autônomo e abstrato, não sendo possível sua desconstituição sem apresentação de provas em sentido contrário. " (TJSC, Apelação Cível n. 2005.023876-9, de Capital/Estreito, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, julg. 28/09/2009). CHEQUE • Apelação Cível n. 2009.032524-6, de Lages Data: 18/03/2011 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CONSUBSTANCIADO EM CHEQUE - RECONVENÇÃO - SENTENÇA REJEITANDO O PEDIDO…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR XXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, portador, inscrito no CPF sob o n ºxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada à xxxxxx, nº XXX, nesta cidade, CEP XXXXXXXX, vem por intermédio de seu advogado infrafirmado, constituído conforme instrumento particular de mandato em anexo, com endereço profissional situado à rua xxxxxxxxxxxx, propor a presente AÇÃO…

sucumbência recíproca. Inteligência do art. 21 do CPC e da Súmula 306 do STJ. recurso desprovido. Agravo Vigésima Segunda Câmara Cível Nº 70054430301 Comarca de Santa Rosa ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVANTE LUIZ ROQUE SANGALETTI AGRAVADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Magistrados integrantes da Vigésima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desprover o agravo. Custas na forma da lei.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade .....,