Razoes de Apelaçao
Autos do processo nº: _______
MATEUS SILVA FERREIRA, menor impúbere, representado por seu genitor EDESIO FERREIRA DA SILVA, já qualificado nos autos em referência da ação de RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. 18, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
O Recorrente informa que litiga sob o pálio da justiça gratuita, razão pela qual ausente o recolhimento das custas e do preparo.
Nestes Termos, pede e espera deferimento.
10 de Abril de 2014
Advogado
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(Inscrição na OAB).
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
RAZÕES DE APELAÇÃO
Autos do processo nº: _______
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
4° Vara Cível da Comarca de Imperatriz- MA
Apelante: M.S.F, menor, representado por seu genitor EDESIO FERREIRA DA SILVA.
Apelada: A JUSTIÇA.
EGRÉGIO TRIBUNAL
EMÉRITOS JULGADORES
Trata-se de recurso de apelação interposto por M.S.F representado por seu genitor, EDESIO FERREIRA DA SILVA, contra a sentença que, nos autos da ação de retificação de registro civil, indeferiu o pedido de alteração do patronímico materno em seu nome (fls. 18).
Processados os trâmites regulares, foi passada a sentença, que merece ser revista, tendo em conta versar sobre matéria que desafia solução diversa; referida decisão não se apresenta consentânea com a realidade verificada factualmente. Daí, a razão do presente recurso, que pretende atacar esse item da decisão recorrida, de fls. 18, requerendo a sua reforma, tendo em vista que:
I – SÍNTESE DO PROCESSO
O Apelante ajuizou ação de