AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LOURENÇO-MG.

COM TUTELA ANTECIPADA

FULANO, brasileiro, solteiro, estudante, inscrito no CPF sob nºXXXXXXXX, portador da cédula de identidade XXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua dos Andradas, nº 647, casa 06, Bairro Centro, município de São Lourenço – MG, por seu procurador CICLANO DE TAL, advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais, sob o nº.0000000, com escritório profissional na Rua 07 de Setembro, nº 000, Centro, nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, conforme procuração em anexo, vem com respeito e urbanidade à ilustre presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face de TIM CELULAR S.A., inscrita no CNPJ sob o numero 04.206.050/0001-80, com endereço na Avenida Giovanni Gronchi, nº 7143, Vila Andrade, na cidade de São Paulo-SP, CEP: 05.724-006, pelos fatos e fundamentos de jurídicos que a seguir passa a expor;

DOS FATOS

No dia 31 de julho de 2014, o Autor foi até a loja DIAS E CARVALHO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME, nesta cidade, com o intuito de comprar um celular através de prestações. No entanto, após a análise de seus documentos foi informado que não seria possível liberar o crédito, tendo em vista que o nome do Autor estava incluído no Cadastro dos maus pagadores;

O Requerente, apesar de ser pessoa simples, sempre honrou com todas as suas obrigações de forma pontual, nunca tendo seu nome mergulhado em dividas, e mesmo assim, ainda teve que passar pela vergonha de receber um “NÃO” no momento de tentar por necessidade efetuar compras parceladas;
Inconformado com a notícia, solicitou uma declaração da negativa do crédito e uma cópia da consulta com o escopo de averiguar a origem do crédito não