Petição exoneração de pensão alimentícia

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE LOCAL, ESTADO DE UF.

Distribuição por dependência,
Autos nº ....

TÍCIO DE SOUZA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado no endereço (completo), por seu advogado e bastante procurador, nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 1), o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé desta petição, vem respeitosamente à presença de V. Exa. Com fulcro no artigo 15, da Lei 5.478 e artigo 1.699, do CC, ajuizar a presente
AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA com pedido LIMINAR
Em face de seu filho MÉVIO DE SOUZA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado no endereço (completo), de acordo com os fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:
DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Tendo em vista que o requerente não possui condições financeiras de arcar com as custas e demais despesas processuais, sem que isso lhe acarrete prejuízo financeiro, para tanto com amparo na Lei 1060/50, pede lhe seja concedida a Assistência Judiciária Gratuita.

I- DOS FATOS

O requerido é filho legítimo do Autor, conforme faz prova certidão de nascimento em anexo (doc. 2). Em acordo referente à dissolução de sociedade conjugal de fato cumulado com partilha de bens, e regulamentação de guarda de filho menor, direito de visitas e pensão alimentícia que tramitou perante o MM. Juízo desta comarca, processo tombado sob nº... (doc. 3), as partes ajustaram que o requerente pagaria ao filho menor o correspondente a 17% (dezessete por cento) do salário mínimo nacional, o que vem efetuando, com pontualidade, desde a data de 05 de agosto de 2001. . Ocorre Exa. que as circunstâncias em que se deu a fixação dos alimentos, se modificaram, de forma a justificar a presente revisão. O requerido conta