Apelação Cerceamento De Defesa

Aparentementec USUCAPIÃO ESPECIAL POR ABANDONO FAMILIAR Ementa: APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO ESPECIAL POR ABANDONO FAMILIAR. RECONHECIMENTO. Ainda que a apelante não tenha tido vista de documentos juntados pelo apelado, não se verifica nisso cerceamento de defesa se os documentos em questão não são acolhidos pela sentença para decidir contra a apelante. Na hipótese, da falta de intimação sobre a juntada…

APELAÇÃO I – DOS PRESSUPOSTOS DE AMISSIBILIDADE O presente recurso é adequado e tempestivo, são legitimas as partes e devidamente representadas, no entanto estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Com fundamento nos ARTIGOS: 513/CPC, ART. 5º, V, X/CF, ART. 14/CDC, 6º,VI, VII/CDC, ART. 5º, LV/CF, ART, 846/CPC, demais dispositivos legais atinentes á espécie: ART.513/CPC: Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269). II – RESUMO

Justiça Pública, por seus procuradores infra-assinados, não se conformando, "data vênia", com a sentença exarada por este juízo, respeitosamente, no quinquídio legal, vem interpor, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal RECURSO DE APELAÇÃO Requerendo, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este juízo determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça da Capital do Estado de…

reparação”, além dos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. Nesse sentido, vejamos o que diz a nova redação do art. 522 do CPC: “Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando…

o que se entende por essa unilateralidade, essa falta de defesa do Réu: Processo: AC 260948 SC 2005.026094-8 Relator(a): Volnei Carlin Julgamento: 18/08/2006 Órgão Julgador: Primeira Câmara de Direito Público Publicação: Apelação cível n. 2005.026094-8, da Capital. Parte(s): Apelante: Marly Alves Fernandes Apelado: Município de Florianópolis Ementa AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO IRREGULAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL - LAUDO DE…

em razão da semelhança dos frascos deveria ter maior cuidado. apelação cível. conexão. responsabilidade civil. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HOSPITAL. CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE GENITOR NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL DEMANDADO. violação do dever de preservação da incolumidade do paciente. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. 1. Cerceamento de defesa. Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto o magistrado é o destinatário da…

de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO (Art. 513, CPC) em face de estar inconformado com a sentença proferida por este juízo, razão pela qual deseja exercer seu direito ao duplo grau de jurisdição a fim de modifica-la e aplicar o Direito correspondente ao caso. 1 – SOBRE A ADMISSIBILIDADE ADIMISSIBILIDADE 1.1 - DO CABIMENTO É caso de sentença com resolução de mérito (CPC, art. 269), e possui previsão legal o cabimento da presente apelação nos termos do art. 513 do CPC. 1.2 - DA

pedido que deve constar de tal recurso? Considerar que a apelação foi julgada pela 12ª Câmara do Tribunal de Justiça e, além de ter sido improvida, não analisou o princípio constitucional que fundamentava o cerceamento de defesa. Julgamos serem necessários os Embargos de Declaração, uma vez que a decisão proferida não está na totalidade do seu conteúdo de tudo clara, ou seja, há ainda dúvida, contradição ou obscuridade nesta. A partir da Apelação, ora já apresentada, o prazo de 05…

396-A, § 2º do CPP é claro ao dizer que se o acusado citado não constituir defensor, para apresentar sua defesa, o juiz nomeará defensor para oferece-la. Ensina Paulo Rangel que se o acusado citado não constituir defensor, o juiz nomeará defensor para oferece-la, isto é, a resposta prévia à acusação é obrigatória e se não for oferecida haverá flagrante violação ao direito de ampla e efetiva defesa e, consequentemente, nulidade do processo. Do contrário, não haveria necessidade de a lei…

decisão os motivos que formaram o seu convencimento. Indeferindo a oitiva de testemunha de Maria. Passo II - Pesquisa Passo III O recurso cabível nesse momento processual é o agravo retido,pois entendo que nesse caso hipotético no cerceamento de defesa a princípio não existe dano poderá então agravar de forma retida, manifestando a não concordância da decisão interlocutória ao próprio juiz ÄQUO¨ podendo ser oferecido oralmente na própria audiência ou por escrito no prazo de 10…