Apelação Cerceamento De Defesa

Egrégio Tribunal do Estado do Paraná, por ocasião do julgamento da apelação. No mérito: O referido decisum atacado não deve prosperar, pois o Douto Magistrado cerceou a defesa do Agravante, proferindo decisão onde não aplicou do princípio da fungibilidade processual, no evento 22.1 conforme a obrigatoriedade do artigo 578 do C.P.C, a Requerente protocolou pedido de autorização para purgar a mora e também exerceu seu direito de defesa, conforme se presume pelas jurisprudências…

O indeferimento da prova testemunhal pode caracterizar cerceamento de defesa posto que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o dever de fundamentação da decisão que encerra a instrução face o disposto no art. 5ºLV da CF/88. A problemática surge quando o litigante considera essencial a oitiva de testemunhas e é surpreendido pelo indeferimento da prova e eventual julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 330 do CPC. Como anota HUMBERTO THEODORO JÚNIOR12

e domiciliado em Cascavel, Estado do Paraná, na Rua ... , nº 000, por seu advogado que a esta subscreve, com escritório profissional na Rua Souza Ramos, 1234, Maringá/PR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar MEMORIAIS DE DEFESA Com fundamento no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: 1 – DOS FATOS Claudio Cerqueira, chileno, nascido em 20/11/1984, residente e domiciliado em Cascavel/PR, primário foi…

Órgão 4ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 2002 01 1 115964-8 Apelante(s) G. B. F. E OUTROS Apelado(s) G. A. C. E OUTROS Relator Desembargador FERNANDO HABIBE Revisor Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESUNÇÃO. PROVA. 1. Apesar da falta de intimação do indeferimento do pedido de exumação de cadáver, não se reconhece cerceamento de defesa ante a manifesta…

-autoras das consignatórias. Appidcào r,' 581 899-X/1-0 " s ?0 p ? l " = V'ito n~ 1$ SIS - FAMC/A o das PODFR J U D I C I Á R I O T R I B U N A L OE J U S T I Ç A DO E S T A D O DE SÃO P A U L O 4 a Câmara de Direito Privado Vistos, APELAÇÃO relatados e discutidos estes autos de n° 581.899-4/4, da Comarca de São Paulo, em que é apelante William Crunfli e outros, sendo apelado WA e Tranze Eventos, Produções E Publicidade Ltda. (atual denominação…

de posse - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Compra do Imóvel pelo réu - Não comprovação - Réu que não se desincumbiu do "ônus probandi" - Invasão do imóvel pelo réu não justificada - Sentença mantida - Recurso improvido.* Cuida-se de recurso de apelação de r. sentença, cujo relatório se adota, que julgou procedente ação de reintegração de posse movida por Angelus Romeu em face de Netuno das Águas. Aduz o apelante que: a r. sentença é nula porque ocorreu cerceamento de defesa;…

Territórios Órgão Classe N. Processo : : : Apelante(s) Apelado(s) Relator Revisor Acórdão N. : : : : : 3ª TURMA CÍVEL APELAÇÃO 20130110024533APC (0000688-36.2013.8.07.0001) VANESSA SOARES DA COSTA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Desembargador SILVA LEMOS Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO 795818 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS À COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL…

contestação já foram apresentadas pelas partes. (Anexos 1 e 2). Passo 2 - (Aluno) Ler o artigo jurídico AFFONSO JÚNIOR, Carlos Morais. Indeferimento da prova testemunhal e cerceamento de defesa. Direitonet, jan. 2008. Disponível em: <http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/4074/Indeferimento-da-prova-testemunhal- e-cerceamentode-defesa>. Acesso em: 30 março 2013. Tal conteúdo pode ser encontrado no Google Docs:…

da presente demanda ao passo que o indeferimento acarreta manifesto cerceamento de defesa para com o agravante, ferindo assim o devido processo legal, o que poderá refletir na sentença que advirá do julgamento sem esta parte da prova, merecendo, por isso, ser reformada tal decisão. Por essa questão requer que seja reexaminada pelo E. Tribunal, oportunamente, em sede de AGRAVO RETIDO, como matéria preliminar de eventual apelação, para que reabra a instrução processual, para que sejam…

Inspetoria de Defesa Agropecuária FULANA DE TAL, brasileira, casada, agricultora, CPF XXXXXX, residente e domiciliada na Localidade Linha Nona Turvo, interior de Protásio Alves - RS, vem respeitosamente a presença de vossa senhoria, através do signatário, interpor RECURSO, expondo e requerendo o que segue: O(a) criador(a) recebeu o auto de infração série A. nº xxxxxxxxxx. Ocorre que o auto de infração é nulo, já que constitui cerceamento de defesa ferindo o princípio da…