Apelação Cerceamento De Defesa

universalidade (art. 1962), através de um sistema público único, descentralizado e hierarquizado (art. 23, II,3 e 1984). Se, por um lado, cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal – não aos Municípios – legislar concorrentemente sobre a proteção e a defesa da saúde pública, conforme expressa regra jurídica constitucional (art. 24, XII, segunda parte5), compete, igualmente, a essas mesmas pessoas políticas mencionadas – e agora também ao Município – desenvolver ação comum ou…

individualmente tutelável, especialmente quando demonstrado o nexo de causalidade com transtornos psicológicos relevantes causados à parte demandante. Indenização do dano moral arbitrada de forma eqüitativa, conforme as circunstâncias. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70043128057, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 22/06/2011); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. DANO AMBIENTAL.…

Apelação Cível n. 2012.091058-8, da Capital Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NEGLIGÊNCIA NA PROPOSITURA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO…

interpor recurso de APELAÇÃO; Para tanto, requer que o presente recurso seja recebido e processado na forma da lei, e depois de apresentadas as contra-razões do apelado, seja o mesmo remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de quem se aguarda conhecimento e provimento, conforme as inclusas razões. Nestes termos, Pede deferimento. Patos de Minas, 18 de maio de 2009 Advogado OAB (...) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Razões de Apelação…

interpor recurso de APELAÇÃO; Para tanto, requer que o presente recurso seja recebido e processado na forma da lei, e depois de apresentadas as contra-razões do apelado, seja o mesmo remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de quem se aguarda conhecimento e provimento, conforme as inclusas razões. Nestes termos, Pede deferimento. Patos de Minas, 18 de maio de 2009 Advogado OAB (...) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Razões de Apelação…

vazamentos e rachaduras podem surgir ; • Entendimento doutrinário que estende a incidência da norma sobre vícios redibitórios aos defeitos e imperfeições das construções; Jurisprudências • TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110186957001 MG (TJ-MG) • Data de publicação: 15/01/2013 • Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - OBRA PÚBLICA REALIZADA POR EMPREITEIRA - SOTERRAMENTO DE TANQUE NA RESIDÊNCIA DO AUTOR - NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO -…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR ERGIO ROQUE MENINE, INTEGRANTE DA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 70047804208. PAULO DARCISIO KUNZ, brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade n.º 9060590917/RS e inscrito sob o CPF n.º 477.353.179-72, residente e domiciliado na Rua Guia Lopes, n.º 2920, bairro Rondônia, na cidade de Novo Hamburgo, RS, tendo em conta…

.......................................7 3. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILICÍTO ...............................................................................8 4. RECURSO DE APELAÇÃO ......................................................................................................10 5. ANALISE DO RECURSO DE APELAÇÃO .................................................................................12 6. RECURSO ADESIVO .......................................................................

SOCIAL – INSS PROCURADOR : ANDERSON CLAUDINO DA SILVA APELADO : JANICE VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS ADVOGADO : JACINTHO SILVA DE CASTRO E OUTROS ORIGEM : DÉCIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200851010007978) RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (fls. 464/467), contra a sentença (fls. 460/462), que julgou improcedente os embargos à execução ajuizados pelo INSS em face de JANICE VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS. A…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE CADASTRO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SISTEMA DE PONTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO DE DIREITO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. 1) Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença de procedência proferida nos autos desta ação declaratória de ilegalidade de cadastro cumulada com indenização por dano moral.