embragos de declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR ERGIO ROQUE MENINE, INTEGRANTE DA DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, RELATOR DA APELAÇÃO CÍVEL N.º 70047804208.

PAULO DARCISIO KUNZ, brasileiro, casado, desempregado, portador da cédula de identidade n.º 9060590917/RS e inscrito sob o CPF n.º 477.353.179-72, residente e domiciliado na Rua Guia Lopes, n.º 2920, bairro Rondônia, na cidade de Novo Hamburgo, RS, tendo em conta o teor do Acórdão que negou provimento ao seu apelo, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fins de prequestionamento, com fulcro nos artigos 535 e seguintes do Código de Processo Civil Brasileiro, pelos fatos e fundamentos que seguem:

I – DO ACÓRDÃO E DA NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO:

Analisando o recurso apresentado pela parte embargante, esta C. Câmara decidiu pela negativa do seu provimento, em decisão que restou assim ementada:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA.
I. Dispensável a realização de audiência para o depoimento das partes e oitiva de testemunhas, na medida em que esta não seria capaz de suprir a ausência da prova documental.
II. Ilegitimidade ativa não caracterizada, pois comprovada, através do formal de partilha juntado aos autos, que a autora passou a ser legitima proprietária do imóvel.
III. Tendo a autora comprovado, nos termos do art. 333, I do CPC, o fato constitutivo do seu direito, bem como cumprida a exigência do art. 55 da Lei 8.245/91, cabível o despejo do réu.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.”

Embora o teor e os fundamentos da decisão, devido as constantes decisões das Cortes Superiores, que trabalham a ideia de que é indispensável o esgotamento das questões na instancia inferior, a fim de possibilitar a apresentação dos recursos de índole extraordinário, vem a parte embargante apresentar o presente recurso com o