pratica penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL DA 15º CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

Apelação nº 990.09.051961-4

Mara Rosane Alves da Costa, devidamente qualificado nos autos em epigrafe, que lhe move a Justiça, ora em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com base no art. 619, do Código de Processo Penal l, interpor:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

para, assim, aclarar pontos de obscuridade no r. Acórdão, tudo conforme a seguir exposto..

1- DOS FATOS

Segundo a denuncia , no dia 23 de Novembro de 2007 , a embargante teria utilizado de de meio fraudulento para subtrair para si, coisa alheia móvel consistente na quantia de R$ 188,00 (cento e oitenta e oito reais), em dinheiro, pertencente a Neide Maria dos Santos.
Por este motivo o Ministério Publico em sua peça acusatória atribuí á ré a conduta prevista no artigo . 312, parágrafo Iº, c.c o art. 327, ambos do Código Penal .
Acontece que durante sua manifestação de defesa o embargante alegou, entre outras teses, o fato de que o Ministério Público não é competente para a instauração de procedimento administrativo reputando-o ilegítimo para esse ato.
Sobre esta tese V. Exa. se manifestou de maneira obscura uma vez que as ideias que baseiam a fundamentação da decisão de aceitar o ministério publico como órgão competente para a investigação foram expostas de forma confusa, faltando a clareza necessária para o entendimento da decisão prolatada.

2- DO DIREITO

Humberto Theodoro Junior conceitua o embrago de declaração como “recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado”.
Sendo assim no caso em tela, a decisão prolatada pelo relator se torna possível em decorrência do vicio na sua fundamentação, sendo a sentença obscura, caracterizada pela decisão exposta