Apelação Cerceamento De Defesa

nos termos dos artigos 513 e seguintes do CPC, interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas. Requer, outrossim, seja o recurso recebido e remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da..1ª.... região, onde certamente será provido. Termos em que pede e espera deferimento. Local e data Advogado OAB RAZOES DE APELAÇÃO Apelante: EUPHORIA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA Apelado: FAZENDA NACIONAL …

Região Metropolitana de Porto Alegre, sob segredo de Justiça. O caso Após perder a ação de indenização por abandono afetivo cumulada com pedido de alimentos em primeira instância, a autora interpôs Apelação no Tribunal de Justiça. Preliminarmente, arguiu nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Sustentou que não lhe foi oportunizada exames pericial e social. No mérito, afirmou que nunca recebeu ajuda do pai, apesar de este ostentar boa condição financeira. Ademais, informou…

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por seu advogado ao final assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com respeito e acatamento, em atendimento ao r. despacho de fls., não se conformando da r. sentença condenatória, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, I do Código de Processo Penal, conforme razões adiante aduzidas, requerendo se digne, após cumpridas as formalidades legais, determinar a remessa dos autos à instância “ad quem” para que ali seja reformada…

DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS MATÉRIAS ALEGADAS PELA DEFESA DIREITO POR QUEM FAZ... APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PELAS VÍTIMAS. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO PRELIMINAR SUSCITADA EM ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ART. 381, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INSANÁVEL. DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA NULIDADE DA DECISÃO. REMESSA AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PROLATAÇÃO DE…

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO E/OU CANCELAMENTO DE PROTESTO – DEMANDA CAUTELAR PROMOVIDA UM ANO E QUATRO MESES DEPOIS DA CONSOLIDAÇÃO DO PROTESTO DA NOTA PROMISSÓRIA – INDEFERIMENTO DE PLANO DA INICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Não há confundir ação cautelar com tutela antecipada. Se a medida cautelar de sustação de protesto retrata ato praticado há um ano e quatro meses, não se há falar em urgência para obtenção de tutela em sede…

ExCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR Desembargador dO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SP. Apelação Autos de Origem: RECORRENTE: RECORRIDO: , já devidamente qualificados nos autos de número epígrafe, que movem contra na figura do seu representante legal, por sua advogada e bastante procuradora signatária, respeitosamente, se faz presente ante Vossa Excelência, inconformada com o v. acórdão de fls., com fulcro no artigo 541 e ss do Código de Processo Civil

1) ERRO 1a) TJSP - APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 0005577-55.2007.8.26.0602 – COMARCA DE SOROCABA - APELANTES: DISNEYLANDIA ALVES DOS SANTOS E OUTROS - APELADOS: ÁUREA CARNEIRO FERREIRA E SIBELE MARIA CARNEIRO DE SENA. NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. PERMUTA DE IMÓVEIS. 1. O art. 138, do Código Civil, afirma anulável o negócio jurídico quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por qualquer pessoa de diligência normal,…

Sebastianópolis do Sul que realizou a doação de lotes de terra sem a realização de licitação prévia. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 Registro: 2014.0000483320 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000414-15.2013.8.26.0334, da Comarca de Monte Aprazível, em que são apelantes PAULO HENRIQUE RIBEIRO (JUSTIÇA GRATUITA) e NAYARA CRISTINA LOPES RIBEIRO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE SEBASTIANÓPOLIS DO SUL. ACORDAM, em

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 1 Autos nº 0105332-98.2010.8.26.0100/50002 Embargos de Declaração (Apelação) WOLTHERS DECOR – PROJETOS E OBJETOS DE DECORAÇÃO LTDA. EPP, pessoa jurídica de direito privado, localizada na Av. Miruna, 272, Moema, São Paulo/SP, inscrita no CNPJ 54.861.513/0001-16 e MARIA DE LAS NIEVES VICTORIA WOLTHERS, argentina, divorciada, residente e domiciliada na Rua Vigário João Pontes,…

mutandis, colhemos da jurisprudência Catarinense: MONITÓRIA. Cheques prescritos. Embargos injuntivos. Rejeição. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Correção monetária. Juros moratórios. Marco inicial. Readequação. Decisório confirmado. Combate recursal desacolhido. 1. O julgamento antecipado da lide monitória não acarreta cerceamento à defesa do demandado, quando este, ainda que instado à indicar provas, só compareceu em juízo após escoado de há muito o prazo…