Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 26ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE – MG

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

EUPHORIA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO, que move contra a FAZENDA NACIONAL, processo em epígrafe, não se conformando com a r. sentença de primeira instância, vem, por seu procurador, nos termos dos artigos 513 e seguintes do CPC, interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões e guia comprobatória do preparo seguem acostadas. Requer, outrossim, seja o recurso recebido e remetido ao Egrégio Tribunal Regional Federal da..1ª.... região, onde certamente será provido.

Termos em que pede e espera deferimento.

Local e data

Advogado OAB

RAZOES DE APELAÇÃO
Apelante: EUPHORIA PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA
Apelado: FAZENDA NACIONAL
Origem: 26ª Vara Federal de Belo Horizonte
Processo nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.

COLENDA TURMA!

ILUSTRE DESEMBARGADOR RELATOR!

Data máxima vênia, a r. sentença de primeira instância merece ser reformada, vez que foi proferida de forma conflitante com as norma vigentes a respeito da matéria, senão vejamos:
Interpostos competentes Embargos à Execução, com o objetivo de demonstrar que não havia débitos em nome da ora Apelante, certo é que, não agiu com o costumeiro acerto o douto julgador a quo ao prolatar a decisão nos seguintes moldes: “Posto isto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela embargante, haja vista a inexistência nos autos do comprovante de que, de fato a mesma na estava/está em débito para com a Fazenda Nacional, mormente por ser a CDA que instrui a execução, dotada de presunção de legalidade e veracidade”.
Como se vê, a referida decisão afronta o direito da Apelante, conforme restará comprovado nos articulados que se seguem:
I – DO CERCEAMENTO DE DEFESA
Conforme artigo 5º inciso