Apelação Cerceamento De Defesa

movida por xxxxxxxxxxxxx, representada por sua genitora Sra. xxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados, vem à presença de Vossa Excelência, inconformado com a R. sentença proferida às 71/73, interpor o presente recurso de APELAÇÃO Nos termos do artigo 513, 514 e 515 do Código de Processo Civil, e no prazo do artigo 508, pelos fundamentos expostos, esperando, depois de exercido o juízo de admissibilidade, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de…

segunda audiência designada, o Meritíssimo Juiz "a quo" proferiu a seguinte decisão que ora agravamos: Observe, Ínclito julgador que o cerne da presente questão é saber se o feito foi recebido no rito sumário ou ordinário, tendo em vista que a defesa foi apresentado no prazo de …. dias, ou seja, no rito ordinário. Ademais, o próprio Juiz "a quo" ao abrir prazo para as partes especificar as provas que pretendem produzir após a realização da primeira audiência com a segunda já…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA em epígrafe, em que contende com xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, tempestivamente, perante V. Exa., através de seu advogado infra-assinado, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES À APELAÇÃO interposta pela Ré, aduzindo razões fático-jurídicas para que seja julgado totalmente improcedente o presente recurso interposto. Nestes termos, pede deferimento.

física e invocando o princípio da dignidade da pessoa humana contido no art 1° da CF como fundamento. A ação a ser ajuizada é Ação de alteração de Registro Civil mudança de sexo e prenome. Jurisprudências: 1- Apelação Cível NÚMERO: 70013909874 RELATOR: Maria Berenice Dias EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO NOME E AVERBAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALIDADE. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. O fato de o apelante ainda não ter se submetido à cirurgia para a alteração de sexo não pode…

discutidos estes autos do Apelação nº 1006936-33.2014.8.26.0002, da Comarca de São Paulo, em que é apelante EDSON CORDEIRO (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.  TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO – Ação de revisão e/ou anulação de cláusula de contrato de arrendamento mercantil cumulada com repetição de indébito, em dobro, com pedido de tutela antecipada. - Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não…

MARTINS PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS PROVAS. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Entre os momentos da prova está o da sua propositura. Embora o modelo legal tenha estabelecido que este momento, para o autor, é na petição…

Brito, nº 35, CS A, Parque Granjeiro, Crato/CE, CEP: 63100-000, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, inconformado com a decisão proferida nos autos do processo sob o nº 33097-42.2014.8.06.0071/0 que negou seguimento ao recurso de apelação, tendo como parte ré, a SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIO DE SEGURO-DPVAT, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 09.248.608/0001-04, situada à Rua Senador Dantas, nº 74 , 5º andar, Centro, Rio de Janeiro, CEP nº.…

PEÇAS NO PROCESSO PENAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Rol taxativo do art. 581 do CPP - Exceções: cabe agravo – XI (2ª parte); XII; XVII; XVIII; XIX; XX; XXI; XXII; XXIII. Cabe apelação XI (1ª parte). - Pede o juízo de retratação – art. 589 do CPP. No Agravo também pede. - Prazo – 5 dias para o termo; 2 dias para as razões. Endereçamento do termo – ao juiz prolator da sentença) - Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre – RS.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. alegação de INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. ÔNUS DO DEVEDOR. O cheque prescrito serve como instrumento de ação monitória, mesmo vencido o prazo de dois anos para a propositura da ação de cobrança previsto no art. 61, da Lei do Cheque, já que o art. 1.102-A, do CPC, exige apenas "prova escrita sem eficácia de título executivo". Na ação monitória instruída com cheque prescrito, é desnecessária a demonstração…

Vossa Excelência, por sua advogada constituída, com fulcro nos artigos 513 e seguintes do CPC, inconformada com o teor da r. sentença de fls. ..., a qual julgou improcedente os pedidos formulados pela parte Autora, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, cujas razões seguem em anexo. Informa a Apelante que deixa de realizar o recolhimento de custas recursais por ser beneficiária da justiça gratuita, nos moldes da Lei n. 1.060/50. …