Apelação Cerceamento De Defesa

08/10/2014 Data da Publicação: 20/10/2014 EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE CERCEAMENTO DO DIRETO DE AÇÃO - SENTENÇA NULA. Ao juiz não é dado conhecer de ofício sobre convenção de arbitragem, logo, quando assim procede para extinguir o processo, sem resolução de mérito, e ordenar a remessa dos autos para…

prescrever o tratamento adequado para a cura da enfermidade diagnosticada, não podendo prevalecer o entendimento demonstrado em parecer genérico emitido pelos técnicos da SES que sequer tiveram contato com o doente. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70058690488, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 20/05/2014) Data de Julgamento: 20/05/2014 2.Número:70059381178Inteiro Teor:docHYPERLINK…

RA 4252058457 Maria Helena de Almeida Gonçalves Sanches – RA 4252058509 Antonio Carlos Atella Ferreira – RA 1299716740 6º SEMESTRE São Paulo 2014 ETAPA 3: Elaborar a apelação com o objetivo de obter reforma da decisão elaborada pelo grupo na Etapa 2. Atentar-se à preliminar para análise do recurso de agravo retido. APELAÇÃO com pedido preliminar de provimento ao Agravo Retido EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO. Processo nº.…

considerações iniciais, passa a defesa técnica a exposição das teses defensivas. 2. DAS NULIDADES Preliminarmente, deve ser reconhecida a nulidade do processo pelas razões a seguir apontadas: Em primeiro lugar, é importante destacar que o magistrado na Audiência de Instrução e Julgamento, inverteu a ordem dos atos processuais, em contradição dos preceitos estabelecidos no art. 400 do CPP, havendo, portanto, ofensa ao devido processo legal e cerceamento ao direito de defesa…

item, declarando-se extinto do feito com base no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, reiterando-se neste passo, o exatos termos da defesa quanto à necessidade da extinção da ação, sem resolução de mérito, com base no disposto no art. 51, II, da lei n. 9.099/95. À DOIS, emerge a modificação da liça quanto à segunda análise da preliminar elencada na defesa, ou seja, quanto à ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA, com fundamento no art. 267, VI do CPC, eis porque não foi a ré quem deu causa ao

para colocar nos autos agravo retido sendo que se em decisão for a seu desfavor poderá entrar com recurso alegando cerceamento de defesa Tendo o advogado que fiscalizar tal decisão para proteger os interesses do seu cliente exigindo do magistrado fundamentação clara para o não indeferimento das provas trazidas em juízo, sob pena de caracterizar a ocorrência de cerceamento de defesa, sujeitando o processo à anulação a partir da negativa de produção da prova. Com respaldo na Constituição…

alguns destes julgados: EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -CDC - APLICAÇÃO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TAC - ENCARGOS NÃO CONTRATADOS - SENTENÇA MANTIDA- RECURSO NÃO PROVIDO. - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários, conforme pacificado na Súmula 297 do STJ, desde que haja relação de consumo, ainda que por equiparação. - Sob a égide do Código de Defesa do Consumidor,…

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Preliminar de cerceamento de defesa desacolhida. Tratando-se de matéria de fato e de direito, a prova documental se mostra suficiente para o deslinde do feito, podendo o juiz dispensar a realização de prova técnica e proferir o julgamento antecipado da lide, conforme disciplina art. 330, inc. I do CPC. 2. A assistência à saúde é direito de todos…

RURAL. ART. 1.238 DO CCB. AGRAVO RETIDO. cerceamento de defesa inocorrente. caso em que a parte omitiu-se quando intimada para que informasse da necessidade de intimação das testemunhas arroladas, ciente de que o silêncio seria interpretado como desnecessária a providência. assim, comprometendo-se a trazer a testemunha independente de intimação, consequência da sua omissão em responder ao comando judicial no ponto, não há que se falar em cerceamento de defesa por considerar prejudicada a…

que deve constar de tal recurso? Considerar que a apelação foi julgada pela 12ª Câmara do Tribunal de Justiça e, além de ter sido improvida, não analisou o princípio constitucional que fundamentava o cerceamento de defesa. Julgamos serem necessários os Embargos de Declaração, uma vez que a decisão proferida não está na totalidade do seu conteúdo de tudo clara, ou seja, há ainda dúvida, contradição ou obscuridade nesta. A partir da Apelação, ora já apresentada, o prazo de 05…