Direito

PARECER JURÍDICO

Ementa: AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. ART. 1.238 DO CCB. AGRAVO RETIDO. cerceamento de defesa inocorrente. caso em que a parte omitiu-se quando intimada para que informasse da necessidade de intimação das testemunhas arroladas, ciente de que o silêncio seria interpretado como desnecessária a providência. assim, comprometendo-se a trazer a testemunha independente de intimação, consequência da sua omissão em responder ao comando judicial no ponto, não há que se falar em cerceamento de defesa por considerar prejudicada a oitiva. legitimidade ativa evidenciada, até porque se está diante de usucapião que exige exercício da posse qualificada. e posse é fato, e, nesse sentido, tanto o contrato de cessão de direitos possessórios advindos de herança (fls. 12/13), como a prova testemunhal, dá conta do exercício da posse pela autora, o que a legitima para o feito. mérito. efetivamente, a prova produzida indica, a não deixar dúvidas, acerca do exercício da posse pelo lapso temporal exigido em lei, sem oposição e com animus domini, o que impõe, em favor da autora, a declaração da prescrição aquisitiva . apelação improvida. (Apelação Cível Nº 70046404687, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 30/08/2012)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE USUCAPIÃO E DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REIVINDICATÓRIO. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. Hipótese em que a prova produzida nos autos ampara a versão da parte apelada, demonstrando a presença dos requisitos necessários ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. Consequente manutenção da sentença apelada. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047337076, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 11/09/2012).

O cliente solicitou este parecer para que fosse esclarecido de uma potencial requisição para fins de declarar a prescrição