Apelação Cerceamento De Defesa

foi examinada em sintonia com as provas constantes dos autos e fundamentada com as normas legais aplicáveis. Do Cerceamento ao Direito de Defesa Alega a Ré que não desistiu da produção da prova testemunhal, tendo deixado de produzi-la por entender que a AIJ teria sido suspensa, não podendo o MM. Juiz “a quo” proferir decisão de mérito, o que configuraria Cerceamento de Defesa. Ocorre que, da simples leitura da Ata de fl.72 não se pode concluir que a audiência fora suspensa. …

DN DireitoNet Artigos Indeferimento da prova testemunhal e cerceamento de defesa O indeferimento da prova testemunhal pode caracterizar cerceamento de defesa posto que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o dever de fundamentação da decisão que encerra a instrução face o disposto no art. 5ºLV da CF/88. Por Carlos Morais Affonso Júnior Provas são os “meios regulares e admissíveis em lei para demonstrar a verdade ou falsidade de fato 1 conhecido ou controverso ou

87 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DÉCIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0490923-82.2012.8.19.0001 Apelante: MAURO SERGIO DOS ANJOS CEIA (autor) Apelada: BANCO FINASA S/A. (réu) Relatora: Desembargadora PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA APELAÇÃO CÍVEL. Ação de consignação em pagamento e revisional. Sentença de improcedência com base no artigo 285-A, do CPC. Descabimento. Reforma que se impõe, diante dos requisitos de que a demanda verse apenas acerca de questões de direito e…

cabe possibilitar a ambas as partes oportunidade de manifestação e produção das provas pertinentes à demanda, em observância ao que consta da Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LV, assegurando aos litigantes a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Por ampla defesa, no dizer de CELSO RIBEIRO BASTOS11 “deve-se entender o asseguramento que é feito ao réu de condições que lhe possibilitem trazer para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade. É por…

Vosso despacho de fl.98 apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO com as razões em apartado, que requer sejam recebidas, autuadas e, atendidas as formalidades de estilo, remetido ao exame do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Nestes termos, pede deferimento. Cambuí, 16 de abril de 2014 xxxxxxxxxxxxxxxxxx OAB/MG 000.000 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Joaquim de Tal Apelado: Fulano de…

Schifino Robles Ribeiro FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES. Caso em que não foi configurado cerceamento de defesa, pois intimada regularmente a Defensoria Pública da audiência. Ademais, o alimentante fez prova documental de sua incapacidade de continuar alcançando às alimentadas a verba alimentar estipulada. Vistos. Trata-se de apelação interposta por STEFANI EDUARDA S. M. e ISADORA BEATRIZ S. M., menores representadas pela genitora,…

de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: PRELIMINAR DE NULIDADE Preliminarmente, destacamos o cerceamento de defesa posto que a única testemunha arrolada pela defesa fosse dispensada pelo nobre Magistrado, a…

Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Parágrafo único. O agravo retido independe de preparo." "Art. 524. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente,…

Horizonte Secretaria: Décima Câmara Cível Apelante: DIVERSÕES ELETRÔNICAS Apeladas: FULANAS DIVERSÕES ELETRÔNICAS, demandada por FULANAS, já qualificadas no processo supra, inconformada com o v. acórdão proferido nos autos da Apelação Cível epigrafada, por entender haverem sido contrariados os artigos 130 e 330 do Código de Processo Civil, assim também dispositivos da lei 8.245/91, vem interpor RECURSO ESPECIAL, com pedido de efeito suspensivo, e em razões de…

Público, inconformado com a condenação à reclusão de 03 (três) anos no regime semiaberto, conforme infração descrita no artigo 155 § 4, I e II, do Código Penal, vem perante digníssima Vossa Excelência, por meio de seus procuradores interpor RECURSO DE APELAÇÃO conforme artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebido o presente recurso e, depois de cumpridas as formalidades legais, seja determinado a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado…