Apelação Cerceamento De Defesa

escritório profissional sito na Rua Santa Cruz, 963, sala 02, centro, Campo Mourão – Paraná, onde normalmente recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência a fim de apresentar suas RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO e requerer seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, respeitosamente, pede deferimento. Campo Mourão, 14 de Abril de 2014. Flávio Augusto de Andrade Jonas Rodrigues OAB/PR 45.723 OAB/PR 46.245…

recurso de apelação. Termos que, Pede deferimento. Local e data Advogado OAB MINUTA DE AGRAVO RETIDO AGRAVANTE: MARIA AMÉLIA TRINDADE AGRAVADO: EME LTDA EGRÉGIO TRIBUNAL! COLENDA TURMA! EMÉRITOS JULGADORES! I – SÍNTESE DO PROCESSO A AGRAVADA INGRESSOU COM A PRESENTE DEMANDA OBJETIVANDO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DEFIRA em seu favor, PEDIDO DE uma nova PERíCIA MéDICA A defesa…

capa do autos e recebendo assim todas as publicações. 3- Rogamos a Douta Excelência que, manifeste-se no tocante ao fato de que a Sentença ora prolatada na data 17/07/2008 foi julgado procedente conforme pedido do Autor, MAS, CERCEANDO o direito de DEFESA ao Réu, ora pois, passou desapercebido tal solicitação. 4- Note que, o Réu juntou com dois dias de antecedência ou seja na data do dia 15/07/2008 o ATESTADO MÉDICO (por estar impossibilitado) BEM COMO REQUEREU também que assim fosse…

produção das provas, pois é tido como incontestável. Inversão Judicial Quando a lei permite ao magistrado que ele inverta o ônus da prova em favor da parte mais vulnerável nas relações de consumo, como preceituado no art. 6º, VII do Código de Defesa do Consumidor, sendo o consumidor hipossuficiente ou sua alegação verossímil. Hipossuficiente é aquele incapaz de comprovar a veracidade dos fatos alegados, tampouco de produzir provas em seu benefício, pois é a parte inferior na…

depoimento pessoal já é suficiente para comprovar eventual dano. Desta forma, em que pese o entendimento do I. Magistrado, o mesmo não merece ser mantido, pois a questão envolve a a presente demanda, ao passo que o indeferimento acarreta manifesto cerceamento de prova para o agravante. II - DIREITO A produção de prova testemunhal visa instruir o processo com todas as informações necessárias ao deslinde da causa,…

Violação à ampla defesa – só na confissão - sem a produção de outras provas HABEAS CORPUS Nº: 45.561/SP – 2005/0112253-3 MIN REL: HAMILTON CARVALHIDO. DISTRITO FEDERAL, 23 DE AGOSTO DE 2005. HABEAS CORPUS . ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO E RESISTÊNCIA. CONFISSÃO DO MENOR. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SEM A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. AMPLA DEFESA. VIOLAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O encerramento da instrução, sem a produção de quaisquer outras provas, com a subseqüente

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: 2002.014355-9 Relator: Wilson Augusto do Nascimento Data: 2003-11-24 Apelação cível n. 2002.014355-9, da Capital. Relator: Des. Wilson Augusto do Nascimento. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO- PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - EXEGESE DO ART. 330, INCISO I, DO CÓDEX INSTRUMENTAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HABEAS CORPUS Autoridade Coatora: Apelação Criminal nº Processo Originário nº NOME DO DEFENSOR PÚBLICO, Defensor Público do Estado de São Paulo, inscrito na OAB/SP sob o nº 259.625, exercendo suas atividades funcionais nas dependências da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Regional , Unidade , localizada no Fórum desta comarca, na Rua , vem, respeitosamente,…

trabalho ou indústria de cada conjugue ou de ambos. Recurso desprovido. (TJRJ; AC 2005.001.46430; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Ronaldo Rocha Passos; Julg. 30/05/2006) 91713704 - APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS APÓS O DIVÓRCIO. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. A nulidade por cerceamento de defesa, em razão do não oficiamento a instituições bancárias para averiguar as contas existentes por ocasião da ruptura do casamento, deveria ter sido alegada na primeira…

Apelação Cível n. 2013.047093-9, da Capital - Continente Relator: Des. Subst. Stanley da Silva Braga APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS PARA AVERIGUAR A PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DESNECESSIDADE. EXAME DE DNA POSITIVO. PATERNIDADE BIOLÓGICA RECONHECIDA. HIGIDEZ DA PROVA PERICIAL. PREFACIAL AFASTADA.…