Apelação Cerceamento De Defesa

Trânsito Brasileiro, que dispõe: “Art. 244. Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I - sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;”. Em sua defesa (doc. ___), protocolada em __ de __________ de ____, o impetrante negou estar sem capacete de segurança, afirmou ser pessoa responsável e ressaltou que, em período anterior, superior à doze meses (__/__/____ a __/__/____), não praticou…

atentaria aos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, o entendimento jurisprudencial das Câmaras que compõe o 3º Grupo Cível é no sentido da desnecessidade da produção da prova técnica em comento, não caracterizando cerceamento de defesa à parte que pleiteou a realização da perícia. A esse respeito são os arestos a seguir transcritos: PREVI. AUXILIO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. CESTA-ALIMENTAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROVA. Não se estando…

Data::01/04/2005 - Página::258) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. DEFESA PRÉVIA. ARTS. 280 A 282 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - CTB. SÚMULA 312 DO STJ. PORTARIAS 568/80 E 829/97 DO CONTRAN. SUBSISTÊNCIA. ART. 314 DO CTB. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PARA REPRESENTAR A UNIÃO NO MANDAMUS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Não configura cerceamento de defesa a ausência de citação da Advocacia-Geral da União, para representar a União, no primeiro

número 2005.001.16209 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, da Terceira Câmara Cível, 22 de Novembro de 2005. O Magistrado Responsável: Des. Orlando Secco Ator: Jose Luiz de Jesus Demandado: Friburgo Auto Ônibus Ltda. Tipo de Recurso: Apelação Cível Número de processo de origem: 2002.037.006493-1 RELATÓRIO DO PROCESSO A ação de obrigação de não fazer com indenização e preceito cominatório, pelo rito ordinário. Permissionária de serviço público de transporte coletivo…

necessidade ante a deficiência do quadro e a ausência de um candidato habilitado e devidamente aprovado. 07. É por demais pertinente trazer a baila que o TRF já proferiu, em situação semelhante, especificamente no acordão proferido nos autos da apelação de nº 0005709-74.2011.4.05.8400, a qual identifica-se ante a semelhança com a presente situação. 08. Verifica-se ainda que a Recorrente traz informações de que a Recorrida não fez prova devida de seu grau por meio de apresentação…

assistência simples ou adesiva, é aquela em que o assistente intervém tão somente para coadjuvar uma das partes a obter sentença favorável, sem defender direito próprio. Já na assistência litisconsorcial, o terceiro assume posição de assistente na defesa de direito próprio contra uma das partes; nesse caso a intervenção do assistente passa a ser a de litisconsorte (parte), deixando de ser um mero assistente. O assistente recebe o processo no estado em que se encontra, não cabendo a…

TÓPICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS QUE JÁ DEVERIAM TER SIDO JUNTADOS COM A CONTESTAÇÃO. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO BANCO PARA A JUNTADA DOS CONTRATOS E EXTRATOS CONCERNENTES AO NEGÓCIO. TRANSCURSO DO LAPSO IN ALBIS. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. PRELIMINAR AFASTADA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO. RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. APLICAÇÃO DO ART. 6º, V, DO CDC. "'O Código de…

procuradora que esta subscreve (doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DO INDÉBITO com fundamento nos artigos 42 § único, 46 e 51 IV e XII do Código de Defesa do Consumidor, em face de _________________________ I - DOS FATOS: Em 28 de fevereiro de 2011, o Requerente adquiriu um veículo modelo HONDA CG 150 TITAN, cor preta, Ano 2011, placa: EOW9353, Chassi n.9C2KC1650BR503995, junto…

Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede deferimento. Local, data. Advogada OAB nº... RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Eliete APELADA: Justiça Pública Egrégio Tribunal de Justiça Colenda…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n.º Recurso de Apelação Fulano, por seu advogado que esta subscreve, nos autos do Recurso de Apelação em epígrafe, movido em face de Fulano de tal, vem diante do Acórdão de fls., interpor o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO, pelas razões anexas, devendo ser admitido pelo disposto no artigo 102, III, “a” e processado nos termos dos artigos…