Apelação Cerceamento De Defesa

Publicação: 13/11/2007 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ação de ressarcimento c/c danos morais - preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada - avó representando os netos, em razão de guarda judicial por falecimento da genitora - SAQUES EM CONTA DE POUPANÇA TIDOS POR INDEVIDOS - PRESCRIÇÃO AFASTADA - DIREITO PESSOAL - PRAZO DE 20 ANOS DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS da prova requerida somente em 2ª instância - impossibilidade - cerceamento de defesa -…

Anita, já qualificada nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), em discordância com a sentença proferida por este juizo, no qüinqüídio legal, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do código de Processo Penal Brasileiro, a ser recebida em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Requer, que depois de recebido o

530, CPC Art. 530 - Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência 2.4.1 Pressupostos específicos Esse recurso tem por fim provocar o reexame de acórdãos proferidos em apelação e ação rescisória, no que houver divergência entre os juízes, possibilitando não só a retratação…

necessidade de se fazer analogia com este ramo do direito, nestas questões. Em que pese a manutenção da hierarquia e disciplina, pilares das instituições castrenses, não se pode ignorar as garantias de liberdade individual, de contraditório e da ampla defesa nos processos em geral, expressos na carta constitucional de 1988. Na visão de Luiz Flávio Gomes “não existe diferença ontológica entre crime ou infração administrativa, ou entre sanção penal ou sanção administrativa.”(Rosa apud…

início à fase de instrução na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pela acusação, às fls. xxx, bem como não foram ouvidas em juízo as testemunhas arroladas pela defesa numa incisiva violação ao contraditório e à ampla defesa. Finda a instrução processual, vieram os autos com vista à defesa para o oferecimento das suas alegações finais. II – DA FUNDAMENTAÇÃO II. 1 - DA PRESCRIÇÃO Ademais, cumpre registrar que, em razão do extenso lapso temporal decorrido…

ou que fique o recurso em questão retido nos autos até o julgamento de eventual apelação. DA FUNDAMENTAÇAO DO RECURSO APLICADO: No caso em questão o recurso cabível, seria o agravo na modalidade retido na forma oral, devendo ser feito de imediato, isto é, no ato do indeferimento do juiz, em virtude de violação de um dos direitos fundamentais do individuo, qual seja, o Principio do Contraditório e da Ampla Defesa, uma vez que o indeferimento de oitiva de testemunha obsta a parte…

Apelante, ao contraditório, a ampla defesa e ao devido processo legal, e impor afirmações que são desnecessárias na sentença, das quais não devem ser acolhidas, posto que não revelam a realidade do processo. O cerceamento do direito de defesa do Apelante é evidente, à medida que, protestou pela produção de depoimento pessoal, e não lhe fora dado a oportunidade de requerer as demais provas necessárias, uma dela a prova pericial. Assim, teve cerceado seu direito de defesa, que em…

espaço destinado ao uso comum. Motivo pelo qual se tornou necessário o ajuizamento da presente demanda. 3. No entanto, ainda no ano de 2012, sobreveio sentença de improcedência conforme sentença de fls. 110/111vs. O Recorrente entrou com Recurso de Apelação, tendo em vista que a primeira sentença se encontrava em desacordo com o entendimento deste Tribunal, bem como se demonstrava contrária à legislação vigente. 4. Em seu voto, a nobre turma julgadora deste Tribunal entendeu que a…

PROCESSO N.º . AUTORA: ASSUNTO: CONTRARRAZÕES DA APELAÇÃO Fulana de tal, já qualificada e individualizada nos autos da da Ação de Usucapião n.º xxxxxxxxxx, oriundo da 7.ª Vara Cível da Comarca de xxxxxxxx, por conduto de seu advogado, infra firmado, devidamente constituído de acordo com a procuração anexada aos autos, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar as Contrarrazões ao Recurso de Apelação intentada por xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,…

encontra-se atualizado. Assim, considerando que o requerente não foi devidamente notificado para oferecer defesa dos autos de infrações supostamente cometido na condução de 2 (dois) veículos placas ICH 5239 E IKB 5431, sem que tenha sido oportunizada as devidas defesas caracteriza cerceamento de defesa e ofensa ao devido processo legal. Assim, o requerente não foi devidamente notificado, para oferecer defesas das suposta infrações cometidas, conforme pontuação originou o bloqueio na…