Modelo de Apelação

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ________________

Autos do Processo nº __________ Anita, já qualificada nos autos do processo crime que lhe move o Ministério Público, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), em discordância com a sentença proferida por este juizo, no qüinqüídio legal, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do código de Processo Penal Brasileiro, a ser recebida em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Requer, que depois de recebido o presente recurso e atendidas as formalidades de estilo, se digne este juízo de determinar a remessa dos autos para a apreciação do Egrégio Tribunal de Justiça de _____, com as razões que seguem anexa.

Nestes termos, Pede e espera deferimento. Cidade, 05 de Setembro de 2014.

Advogado OAB/______

Razões de apelação:

Apelante: Anita
Apelado: Ministério Público.
Processo nº : ____________

Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Eméritos Julgadores, Não obstante o ilibado saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da xx Vara Criminal da Comarca xx, a respeitável sentença penal condenatória não merece prosperar pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. Dos Fatos O Ministério Público ofertou denúncia contra a apelante na data de 21/12/2012, haja visto as alegações feitas ao parquet de que a mesma teria se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair, na data de 20/12/2010, a quantia equivalente a R$ 131,00 (cento e trinta e um reais) de seu patrão, Eike, presidente da maior empresa do Brasil, alegando ainda que a apelante teria se utilizado de uma gazua para abrir a