Prátiva Simulada V

Pratica Simuladas 5 – Prof. Andrine Nunes 1) Marina Ribeiro Queiroz, brasileira, advogada, casada, residente no Município de Juazeiro do Norte/CE, proferiu palestra com fins lucrativos no Municípiode Crato/CE. No entanto, recebeu em seu escritório cobrança desse município referente ao recolhimento de ISS. Indignada, procura o seu escritório para a solução plausível para o caso. 2) De acordocom determinação subliminar, a alíquota do IPI é fixa em 8% A do ICMS é de 10% e a do ISS é de 5% lembrando que os referidos impostos tem competência federal, estadual e municipal, respectivamente.Joaquim Barbosa Xavier procurou seus serviços reclamando que estaria sendo cobrado pelo estado do Ceara a diferença de alíquota de ICMS de 7% superior ao estipulado pela sumula vinculante, assim comoestaria no município também 2% a mais da alíquota estipulada. Exerce a função de industrial. Após esvaziamento administrativo, Joaquim requereu judicialmente a aplicabilidade da sumula, o que não lhe foiconcedido. 3) Francisco Furtado da Silva, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado no município de fortaleza, exerce junto ao município de Aquiraz a função administrativa desecretario de governo estando quite com suas obrigações civis e militares, posto que recolhe como pessoa física imposto de renda e como pessoa jurídica ICMS ,IPTU. Recebeu em sua residência cobrançareferente ao imposto predial do seu estabelecimento comercial. Como seu advogado, peticione para solucionar a questão. 4) Francisco Rubens pereira Sousa, brasileiro, casado, empresário, possui na cidade defortaleza uma antena de difusão via satélite de canais fechados de televisão. A sua empresa, Rubinho Comunicações LTDA, foi autuada pela prefeitura de fortaleza a pagar ISS sobre o deslocamento dasimagens cedidas aos usuários assinantes do serviço de TV fechada no valor de R$108.000,00 (cento e oito mil reais), sendo 40% a multa de oficio. No entanto, Rubens, por entender que já havia recolhido...