Apelação Cerceamento De Defesa

do CPP, requerer que seja recebido e processado o RECURSO DE APELAÇÃO e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Requer também, que a Apelante seja intimada para apresentar as razões dentro do prazo legal. Termo em que, pede deferimento. Blumenau, 21 de Fevereiro de 2011. Advogada OAB/SC xx.xxx EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO Autos nº XXX.XXXXXX-X Apelante: Eliete…

parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, interpor APELAÇÃO com fundamento no artigo 593, III, alínea b, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente recurso recebido e processado, sendo encaminhado juntamente com as razões inclusas ao Egrégio Tribunal de Justiça deste estado. Nestes termos, Pede deferimento. Rio Grande, 05 de abril de 2014. OAB/RS XXXXXX RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Leila da Silva Apelada: Justiça Pública

ou defesa”. Portanto, o r. despacho saneador não deve prosperar, diante da indispensabilidade da produção de prova oral, para comprovar o alegado pelo agravante, em sua defesa. II- CERCEAMENTO DE DEFESA, INDEFERIMENTO DE PROVA REQUERIDA A produção de prova oral no presente feito, como já declinado em momento oportuno, visa instruir o processo com todas as informações necessárias ao esclarecimento da causa. Ora Excelência, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla…

contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado. Ademais, este é o entendimento predominante em nossos Tribunais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL IMPUTADO AO VENDEDOR. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DOS VALORES DE PARTE DO PREÇO. AÇÃO PROCEDENTE. 1. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO…

julgada procedente a pretensão acusatória para condenar Eliete, sentenciando-a a pena final de 02 anos de reclusão pelo crime previsto no art. 155, § 2º, IV do CPP. Após interposição de recurso de apelação pela defesa, entendeu-se por bem anular toda a instrução criminal ante a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento injustificado de uma pergunta formulada a uma testemunha. Realizada outra instrução criminal, foi proferida nova sentença penal condenando Eliete à…

insolvência do consumidor ou comprador, sem direito de regresso contra o cedente (faturizado), recebendo uma remuneração ou comissão, ou efetuando a compra dos créditos a preço reduzido. Mostra-se, a respeito do risco assumido pela faturizadora: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULOS DADOS EM GARANTIA DO CONTRATO DE FACTORING. NÃO DEMONSTRAÇÃO. RECOMPRA DE DUPLICATAS FATURIZADAS. Na faturização, a empresa de factoring adquire o…

os requisitos legais. c) fica requerido seja dada vista ao Ministério Público Federal para parecer. Outrossim, requer que a advogada seja intimada de todos os atos processuais, bem como para a audiência de julgamento, oportunidade em que a ampla defesa poderá ser garantida pela sustentação oral. Termos em que, Pede e espera deferimento. Brasília, 13 de fevereiro de 20087. ADVOGADO PEÇA PRÁTICA - HABEAS CORPUS…

Apelação Cível nº 0054889-60.2007.8.26.0000 (antigo nº 1148799-0/0) Comarca: São Paulo Foro Regional da Lapa 1ª Vara Cível Apelantes/Apelados: José Miguel Amaro Pires; Limit Import Compras, Vendas e Financiamentos eOlavo José Anchieschi Gomes Juiz 1ª Inst.: Dr. Júlio César Silva de Mendonça Franco ESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO EVICÇÃO Compra e venda de veículo usado Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a responsabilidade do vendedor à recomposição pecuniária do valor…

Paulo Furandi, brasileiro, separado judicialmente, servente de pedreiro, residente e domiciliado na Rua Geral, s/nº, Passo do Gado, Tubarão/SC, vem à presença de Vossa Excelência, interpor, por intermédio de seus procuradores, Recurso de Apelação Criminal no processo nº 075.01.000888-7. Termos em que, Espera deferimento. Tubarão/SC, 21 de maio de 2002. Fred Mendes Stapazzoli Junior Kelly Lopes

Apelação Cível 1.0051.02.003031-1/001 0030311-13.2002.8.13.0051 (1) TJ-MG / 14ª CÂMARA CÍVEL / RELATOR: Des.(a) Valdez Leite Machado EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR AFASTADA - REALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PERFEITOS E FINALIZADOS ENVOLVENDO BENS OBJETO DA PARTILHA REALIZADA HÁ MAIS DE VINTE ANOS - PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DOS DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - O magistrado é o