Apelação Cerceamento De Defesa

Nesse ínterim dispõe a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. LEVANTAMENTO DE INTERDIÇÃO. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. LAUDO PERICIAL PSIQUIÁTRICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE O PERICIADO NÃO APRESENTA ENFERMIDADE OU DEFICIÊNCIA MENTAL QUE CAUSE PREJUÍZO AO SEU DISCERNIMENTO, ENCONTRANDO-SE TOTALMENTE APTO AO EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054814702, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça

JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACORDAO/DECISÃO MONOCRÁTICA 239 REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i mm um um um um mu um um mi mi *03035319* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 990.10.176325-7, da Comarca de Santo André, em que é apelante PREFEITURA MÜNICPAL DE SANTO ANDRÉ sendo apelado METALÚRGICA ESPERANÇA IND E COM LTDA. ACORDAM, em 15 a Câmara de Direito Público do Tribunal de…

inconsistentes alegações feitas pelaRequerente na peça inaugural não podem subsistir a uma análise mais profunda do quadro em exame. Insta consignar o entendimento jurisprudencial neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. INOCORRÊNCIA. ACIDENTE DE VEÍCULO COM MOTO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. COLISÃO TRASEIRA. MOTORISTA QUE NÃO GUARDOU A DISTÃNCIA DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO…

pode-se observar tal posicionamento na seguinte jurisprudência do TJ–DF: 48372362 – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE ALIMENTOS CÔNJUGE. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. 01. A prova é dirigida ao juiz e compete a ele aquilatar a necessidade de sua produção ou não, sem que o indeferimento de uma ou outra pretensão acarrete cerceamento de defesa. 02. Embora a Lei Civil admita que, com o divórcio, qualquer um dos cônjuges…

do problema que diz respeito à decisão agravada.” O inconformismo do agravante refere-se ao recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo (este é um exemplo, você vai preencher conforme o caso do seu problema), sendo o caso de se atribuir o efeito suspensivo, que é efeito natural do recurso de apelação, notadamente em razão da argumentação de CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE NA R. SENTENÇA aduzidos no recurso. II- DOS ADVOGADOS Fulano de tal , inscrito no CPF n.tal, e…

administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012). Em sua defesa (doc.04 a 06), protocolada em 11 de maio de 2012 (doc. 03), o impetrante negou estar sob influencia de álcool, afirmou ser pessoa responsável e ressaltou que, em período anterior, superior à doze meses desde 16/04/2012, não…

que requer seja recebida e processada na forma da legislação vigente. Termos em que, Pede deferimento. São Paulo, 02 de dezembro de 2008. PAULO ROBERTO MANCUSI OAB/SP Rua Veneza, 635 103.380 - Tel. 2679-2670 - São Paulo . SP CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO Apelado: Antonio Carlos Oliveira Gidi Apelada: Ada Pellegrini Grinover Vara: 26ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital Autos nº: 583.00.2008.158923-2 Egrégio Tribunal A apelante propôs ação de reparação de dano…

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 2810-05. 2011.9.21.000 VOTO O recurso é tempestivo e adequado. Como destacado, em preliminar, a defesa do Tenente Coronel da reserva remunerada José Antônio de Carvalho Medeiros assevera que houve cerceamento de defesa, porquanto requereu a juntada de documentos três dias antes da sessão de julgamento que visavam demonstrar a condição de primariedade e de presunção de inocência do acusado. Ressaltou que os documentos podem ser juntados…

JOSÉ DELGADO, DJU 08.08.2005). (grifo nosso). Também, acórdão proferido pelo Ilustre Desembargador João Barcelos de Souza Junior, publicado em 05/11/2014 em Apelação Cível nº. 70061914131, que tramitou na Segunda Câmara Cível do TJRS, que declara nula a notificação por edital quando não esgotados todos os demais meios legais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. TRÂNSITO DE MERCADORIAS. NOTA FISCALINIDÔNEA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO POR EDITAL EM…

TRIBUNAL DO JÚRI João Batista Barroso (*) O artigo 5º, inciso XXXVIII, e alíneas da Constituição Federal, reconhece a instituição do Júri , com a organização que, lhe der a lei, assegurados a plenitude de defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Para o egrégio Tribunal do Júri há o rito especial e é o único tribunal de primeiro grau competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, tentados ou