Apelação Cerceamento De Defesa

procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa. propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DECORRENTE DE VÍVIO DO PRODUTO, DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS nos termos dos artigos 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigo 186 do Novo Código Civil e artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, em face da concessionária “X” com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado…

Eduardo Andrade, Data de Julgamento: 29/04/2014, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2014) APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO ESPECIAL POR ABANDONO FAMILIAR. RECONHECIMENTO. Ainda que a apelante não tenha tido vista de documentos juntados pelo apelado, não se verifica nisso cerceamento de defesa se os documentos em questão não são acolhidos pela sentença para decidir contra a apelante. Na hipótese, da…

de Justiça do RS Seção: CIVEL Tipo de Processo: Apelação Cível Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível Decisão: Acórdão Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl Comarca de Origem: Comarca de Casca Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. MUDANÇA DE PRENOME E DE SEXO. AUTORA QUE AGUARDA NA FILA DE ESPERA DO SUS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA, DE PLANO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DETECTADO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.…

movida por PEDRO SOBRENOME, menor impúbere neste ato representado por sua genitora Ivonete Sobrenome, também previamente qualificada, inconformado com a respeitável sentença de folhas ..., vem a este juízo, tempestivamente, interpor recurso de APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal, apresentando as razões em anexo, assim como a comprovação de recolhimento das custas relativas ao preparo do recurso. Diante do exposto, requer a este juízo que se digne a receber o presente recurso nos…

regimental não provido. (AgRg no REsp 1188398/ES, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 16/08/2011) Aplicação da Teoria do Erro no Direito de Família TIPO DE PROCESSO: Apelação Cível NÚMERO: 70016807315 Inteiro Teor RELATOR: Rui Portanova EMENTA: APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CASAMENTO. ERRO ESSENCIAL EM RELAÇÃO A PESSOA DO CÔNJUGE. OCORRÊNCIA. A existência de relacionamento sexual entre cônjuges é normal no casamento. É o esperado, o…

antecipado da lide em razão de não se fazer necessária a produção de outras provas além das documentais até então acostadas aos autos (CPC, art. 330, I). Nesse sentido: "Inexiste afronta à Constituição Federal e ao Código de Processo Civil por cerceamento de defesa quando se julga antecipadamente a lide, se o conjunto probatório demonstra-se farto e suficiente para a formação do convencimento do Magistrado.” (AC n. 2008.004692-1, Rel. Des. Edson Ubaldo, DJ de 11-11-2009). A preliminar…

Recurso de Apelação, conforme razões em anexo. Outrossim, requer seja o presente recurso recebido no efeito devolutivo e suspensivo, intimando-se a parte contrária para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. Requer, ainda, a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça, para seu processamento e julgamento. Termos em que, Pede deferimento. Barretos, 03 de junho de 2013. Gustavo Henrique Souza Macedo OAB – SP 332.632 Razões de Recurso de…

imediata. Justiça: Nesse sentido também tem julgado o nosso Egrégio Tribunal de APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES AFASTADAS - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - IRRELEVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONTROLE PERIÓDICO DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO…

ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927 – Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Também, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, protege a integridade moral dos consumidores: “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.”

PROCESSUAL NULIDADE Conceito: Pertencendo os atos processuais ao gênero dos atos jurídicos, aplicam-se-lhes as exigências comuns de validade de todo e qualquer destes atos, isto é, o agente deve ser capaz, o objeto lícito e a forma prescrita ou não defesa em lei. No que toca à violação de forma legal, é onde mais se mostra importante a teoria das nulidades processuais, dado o caráter instrumental o processo e da indispensabilidade da forma para se alcançar seus desígnios. Atos inexistentes