AÇÃO CÍVEL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXMO(A) SR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL

FEDERAL CÍVEL ADJUNTO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE

FLORIANÓPOLIS (SC).

OBJETO:

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELA REDE PÚBLICA

VALOR DA CAUSA:

R$ 33.750,00 (trinta e três mil, setecentos e cinquenta reais)

A autora, eletronicamente qualificada, vem à presença de V. Exa. Propor

AÇÃO CÍVEL PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face da União, do Estado de Santa Catarina e do Município de Florianópolis, pelos

seguintes fatos e fundamentos:

1. FATOS:

A autora é portadora de MEMBRANA NEO VASCULAR E

FIBROSE EM AMBOS OS OLHOS (CID: 35.3), conforme Laudo Oftalmológico e

demais documentos em anexo.

50% no olho esquerdo e mais de 25% no olho direito.

prescrição médica e comprovantes anexos:

(três mil, setecentos e cinquenta reais), da seguinte forma:

Aludida patologia já causou na autora a perda da visão em mais de

Diante disso, precisa fazer uso do seguinte medicamento, conforme

Injeção vítrea de LUCENTIS, cujo o valor médio é de R$ 3.750,00

- 1 vez por mês nos 3 primeiros meses.

- 1 vez a cada dois meses pelo período de 12 meses.

A autora não tem condições financeiras de arcar com o elevadíssimo

custo do medicamento, uma vez que recebe, a título de aposentadoria, valor inferior

ao custo de uma unidade do medicamento, conforme comprovado nos documentos

em anexo (pesquisa de preço do medicamento e renda da autora), sendo o tratamento

composto do montante de 9 (nove) injeções.

que vem tendo resultado satisfatório no aludido tratamento. A aplicação da injeção

impede a perda progressiva da visão.

condições de arcar com os custos dos medicamentos, requereu ao SUS - Sistema

Único de Saúde, mediante a Secretaria de Estado da Saúde, do Estado de Santa

Catarina, o recebimento gratuito do(s) medicamento(s) supra mencionado(s), contudo o

requerimento administrativo restou negado,